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D.O. nº28483 de 19/04/2023
EXTRATO - 4º Termo de Aditamento ao Contrato n. 12/2020
D.O. nº28484 de 20/04/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 15/2023

D.O. nº28485 de 24/04/2023
ACORDO DE COOPERAÇÃO E DE INTERCÂMBIO – TJMT e CIDH

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 15/2023

CIA 0014872-37.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Piccoli Consultoria Eireli CNPJ: 20.110.204/0001-92

Decisão: “(...). Em face dessas considerações, em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, homologo o Projeto apresentado. Por consequência, AUTORIZO a aquisição de cinco vagas e uma cortesia do Programa Executivo x Tech Legal, a realizar-se na modalidade presencial, no período de 09 a 11/05/2023, na cidade de São Paulo/SP, com fundamento no inciso III alínea “f” do art. 74 da Lei n. 14.133/2021, desde que conferida a validade dos documentos de habilitação da empresa promotora do evento. (...) . Cumpra-se. Cuiabá, 18 de abril de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Valor total: R$ 78.750,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.4.1

Cuiabá, 19 de abril de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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