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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     487,      DE  09   DE       NOVEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.139.661,85 (cinco milhões e cento e trinta e nove mil e seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2988

20501

MT PARCERIAS S/A - MT PAR

148.540,70

2976

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

4.645.876,50

3159

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

295.244,65

2960

14601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

50.000,00

TOTAL

5.139.661,85

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  09  de  novembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2960

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

27

451

284

3300

0500

Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO V - SUDESTE

F

444000000

100

EPI-RC

NO

50.000,00

PROCESSO : 2976

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

388

3053

9900

Implementação de parcerias - ESTADO

F

339000000

136

OD

NO

4.645.876,50

PROCESSO : 2988

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  20501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

16.000,00

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

94.223,33

04

122

359

2050

9900

Estruturação de projetos prioritários do Governo por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP) - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

38.317,37

PROCESSO : 3159

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

2092

9900

Desapropriação para implantação de rodovias - ESTADO

F

339000000

111

OD

NO

295.244,65

TOTAL GERAL:

5.139.661,85

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2960

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

27

451

284

3300

0600

Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO VI - SUL

F

444000000

100

EPI-RC

NO

50.000,00

TOTAL FISCAL:

50.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

50.000,00

PROCESSO : 2976

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

388

2462

9900

Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica - ESTADO

F

339000000

136

OD

NO

4.645.876,50

TOTAL FISCAL:

4.645.876,50

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

4.645.876,50

PROCESSO : 2988

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  20501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

449000000

100

OD

NO

32.223,33

04

122

359

2049

9900

Estruturação de operações de gestão de ativos para viabilização de projetos prioritários do Governo - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

116.317,37

TOTAL FISCAL:

148.540,70

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

148.540,70

PROCESSO : 3159

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1287

0600

Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

111

OD

NO

295.244,65

TOTAL FISCAL:

295.244,65

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

295.244,65

ANEXO III

Processo:

2960

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)

2,00

Processo:

2960

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)

2,00

Processo:

2976

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

3053 - Implementação de parcerias

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Parceria realizada(Unidade)

4,00

Meta Física Neste Processo:

Parceria realizada(Unidade)

2,00

Processo:

2976

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2462 - Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Gestão aperfeiçoada(Percentual)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Gestão aperfeiçoada(Percentual)

5,00

Processo:

2988

Unidade Orçamentária:

20501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2988

Unidade Orçamentária:

20501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2988

Unidade Orçamentária:

20501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR

PAOE:

2050 - Estruturação de projetos prioritários do Governo por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP)

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Contrato de parceria público privada assinado(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Contrato de parceria público privada assinado(Unidade)

100,00

Processo:

2988

Unidade Orçamentária:

20501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2988

Unidade Orçamentária:

20501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR

PAOE:

2049 - Estruturação de operações de gestão de ativos para viabilização de projetos prioritários do Governo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Receita patrimonial arrecadada(Real)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Receita patrimonial arrecadada(Real)

100,00

Processo:

3159

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2092 - Desapropriação para implantação de rodovias

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Processo:

3159

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentação de rodovias

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

206,99

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

69,69