Legislação

D.O. nº27139 de 08/11/2017
Decreto Orça 485 17 1

D.O. nº27140 de 09/11/2017

Decreto Orça 487 17

D.O. nº27140 de 09/11/2017
Decreto Orça 488 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 487, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.139.661,85 (cinco milhões e cento e trinta e nove mil e seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2988	20501	MT PARCERIAS S/A - MT PAR	148.540,70
2976	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	4.645.876,50
3159	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	295.244,65
2960	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	50.000,00
TOTAL			5.139.661,85

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2960

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

284

3300

0500

Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO V - SUDESTE

444000000

100

EPI-RC

50.000,00

PROCESSO : 2976

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

388

3053

9900

Implementação de parcerias - ESTADO

339000000

136

4.645.876,50

PROCESSO : 2988

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO

339000000

100

16.000,00

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

94.223,33

122

359

2050

9900

Estruturação de projetos prioritários do Governo por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP) - ESTADO

339000000

100

38.317,37

PROCESSO : 3159

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

2092

9900

Desapropriação para implantação de rodovias - ESTADO

339000000

111

295.244,65

TOTAL GERAL:

5.139.661,85

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2960

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

284

3300

0600

Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO VI - SUL

444000000

100

EPI-RC

50.000,00

TOTAL FISCAL:

50.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

50.000,00

PROCESSO : 2976

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

388

2462

9900

Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica - ESTADO

339000000

136

4.645.876,50

TOTAL FISCAL:

4.645.876,50

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

4.645.876,50

PROCESSO : 2988

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

449000000

100

32.223,33

122

359

2049

9900

Estruturação de operações de gestão de ativos para viabilização de projetos prioritários do Governo - ESTADO

339000000

100

116.317,37

TOTAL FISCAL:

148.540,70

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

148.540,70

PROCESSO : 3159

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1287

0600

Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL

449000000

111

295.244,65

TOTAL FISCAL:

295.244,65

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

295.244,65

ANEXO III Processo:	2960	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	2,00

Processo:	2960	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	2,00

Processo:	2976	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	3053 - Implementação de parcerias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Parceria realizada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Parceria realizada(Unidade)	2,00

Processo:	2976	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2462 - Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Gestão aperfeiçoada(Percentual)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Gestão aperfeiçoada(Percentual)	5,00

Processo:	2988	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2988	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2988	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR
PAOE:	2050 - Estruturação de projetos prioritários do Governo por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Contrato de parceria público privada assinado(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Contrato de parceria público privada assinado(Unidade)	100,00

Processo:	2988	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2988	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR
PAOE:	2049 - Estruturação de operações de gestão de ativos para viabilização de projetos prioritários do Governo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Receita patrimonial arrecadada(Real)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Receita patrimonial arrecadada(Real)	100,00

Processo:	3159	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2092 - Desapropriação para implantação de rodovias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	3159	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	206,99
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	69,69

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