Aguarde por favor...
D.O. nº27139 de 08/11/2017
Decreto Orça 484 17
D.O. nº27139 de 08/11/2017

Decreto Orça 485 17 1

D.O. nº27140 de 09/11/2017
Decreto Orça 487 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     485,      DE  08   DE       NOVEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 320.435,87 (trezentos e vinte mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2958

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

320.435,87

TOTAL

320.435,87

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de novembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  08  de  novembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2958

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

781

388

1292

0600

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

136

OD

NO

320.435,87

TOTAL GERAL:

320.435,87

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2958

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

2209

9900

Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO

F

339000000

136

OD

NO

320.435,87

TOTAL FISCAL:

320.435,87

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

320.435,87

ANEXO III

Processo:

2958

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2209 - Conservação de rodovias pavimentadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho conservado(Quilômetro)

800,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho conservado(Quilômetro)

2.389,02
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital