Legislação

D.O. nº27139 de 08/11/2017
Decreto Orça 482 17

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Decreto Orça 483 17

D.O. nº27139 de 08/11/2017
Decreto Orça 484 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2933	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	50.000,00
2771	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.000.000,00
TOTAL			1.050.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2771

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO

335000000

100

1.000.000,00

PROCESSO : 2933

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

334000000

100

EPI-RC

50.000,00

TOTAL GERAL:

1.050.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2771	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	031	370	3280	9900	Elaboração dos manuais administrativos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	50.000,00
01	031	372	2278	9900	Fomento do envolvimento de estudantes na politica mato-grossense - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	70.000,00
01	031	372	2280	9900	Realização de audiências públicas. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	20.000,00
01	031	372	3285	9900	Estruturação da memória do legislativo - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	50.000,00
01	031	372	3286	9900	Ampliação da área de atuação da TV Assembleia. - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	200.000,00
01	031	372	3287	9900	Modernização do portal eletrônico. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	100.000,00
01	031	372	3288	9900	Ampliação do "Alô Assembleia" - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	50.000,00
01	031	373	3291	9900	Ampliação do espaço fisíco - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	460.000,00
TOTAL FISCAL:	1.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.000.000,00
PROCESSO : 2933	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	301	077	2510	0600	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - REGIÃO VI - SUL	S	334000000	100	EPI-RC	NO	50.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	50.000,00
TOTAL GERAL:	50.000,00

ANEXO III Processo:	2771	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	19,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	20,00

Processo:	2771	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2278 - Fomento do envolvimento de estudantes na politica mato-grossense	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Estudante envolvido(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Estudante envolvido(Unidade)	500,00

Processo:	2771	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2280 - Realização de audiências públicas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Audiência realizada(Unidade)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Audiência realizada(Unidade)	50,00

Processo:	2771	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3280 - Elaboração dos manuais administrativos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Manual elaborado(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Manual elaborado(Unidade)	8,00

Processo:	2771	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3285 - Estruturação da memória do legislativo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Memória estruturada(Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Memória estruturada(Percentual)	30,00

Processo:	2771	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3286 - Ampliação da área de atuação da TV Assembleia.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Área de atuação ampliada(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Área de atuação ampliada(Percentual)	48,00

Processo:	2771	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3287 - Modernização do portal eletrônico.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Portal eletrônico modernizado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Portal eletrônico modernizado(Percentual)	45,00

Processo:	2771	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3288 - Ampliação do "Alô Assembleia"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade ampliada(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade ampliada(Percentual)	50,00

Processo:	2771	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3291 - Ampliação do espaço fisíco	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade física ampliada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade física ampliada(Unidade)	3,00

Processo:	2933	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2153 - Promoção do "Destino MT"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Destino promovido(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Destino promovido(Unidade)	10,00

Processo:	2933	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Município com serviço reorganizado(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Município com serviço reorganizado(Percentual)	9,00

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