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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     482,      DE  08   DE       NOVEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) CASA MILITAR, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 859.000,00(oitocentos e cinquenta e nove mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3021

05101

CASA MILITAR

859.000,00

TOTAL

859.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  08  de  novembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3021

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  05101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

900,00

04

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

148.415,08

04

781

036

2138

9900

Manutenção de transporte aéreo - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

709.684,92

TOTAL GERAL:

859.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3021

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

606

382

3327

0400

Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT - REGIÃO IV - LESTE

F

449000000

131

OD

NO

216.505,00

20

606

382

3327

0500

Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

131

OD

NO

257.307,50

20

606

382

3327

0600

Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

131

OD

NO

97.047,00

20

606

382

3327

0700

Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

449000000

131

OD

NO

288.140,50

TOTAL FISCAL:

859.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

859.000,00

ANEXO III

Processo:

3021

Unidade Orçamentária:

05101 - CASA MILITAR

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3021

Unidade Orçamentária:

05101 - CASA MILITAR

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3021

Unidade Orçamentária:

05101 - CASA MILITAR

PAOE:

2138 - Manutenção de transporte aéreo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3021

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

3327 - Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Equipamento adquirido(Unidade)

15,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento adquirido(Unidade)

26,00

Processo:

3021

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

3327 - Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Equipamento adquirido(Unidade)

23,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento adquirido(Unidade)

35,00

Processo:

3021

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

3327 - Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Equipamento adquirido(Unidade)

112,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento adquirido(Unidade)

260,00

Processo:

3021

Unidade Orçamentária:

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

PAOE:

3327 - Aparelhamento das unidades da EMPAER-MT

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Equipamento adquirido(Unidade)

21,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento adquirido(Unidade)

41,00