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D.O. nº27139 de 08/11/2017
Decreto Orça 480 17
D.O. nº27139 de 08/11/2017

Decreto Orça 481 17

D.O. nº27139 de 08/11/2017
Decreto Orça 482 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     481,      DE  08   DE       NOVEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 2.850.000,00 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2975

12502

CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

350.000,00

2981

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

2.500.000,00

TOTAL

2.850.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Estes Decretos entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31/10/2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  08  de  novembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2975

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

350.000,00

PROCESSO : 2981

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

2.500.000,00

TOTAL GERAL:

2.850.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2975

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319100000

100

DO

NO

350.000,00

TOTAL FISCAL:

350.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

350.000,00

PROCESSO : 2981

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319100000

100

DO

NO

2.500.000,00

TOTAL FISCAL:

2.500.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.500.000,00

ANEXO III

Processo:

2975

Unidade Orçamentária:

12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2975

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2981

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2981

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
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