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D.O. nº27134 de 30/10/2017
Decreto Orça 469 17
D.O. nº27139 de 08/11/2017

Decreto Orça 473 17

D.O. nº27139 de 08/11/2017
Decreto Orça 474 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     473,      DE  08   DE       NOVEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.454.036,78 (seis milhões e quatrocentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2860

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

5.500.000,00

3046

04105

GABINETE DE GOVERNO

300.000,00

3034

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

535.880,00

3064

13101

GABINETE DE COMUNICAÇÃO

66.500,00

3061

05101

CASA MILITAR

51.656,78

TOTAL

6.454.036,78

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  08  de  novembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2860

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

541

393

4216

9900

Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro - ESTADO

F

449000000

245

CD

NO

5.500.000,00

PROCESSO : 3034

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   - ESTADO

S

335000000

100

EPI-RC

NO

245.880,00

S

444100000

100

EPI-RC

NO

210.000,00

10

301

077

2510

9900

Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - ESTADO

S

444100000

100

EPI-RC

NO

80.000,00

PROCESSO : 3046

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2004

9900

Manutenção de gabinetes - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

70.000,00

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

230.000,00

PROCESSO : 3061

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  05101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

51.656,78

PROCESSO : 3064

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda  - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

66.500,00

TOTAL GERAL:

6.454.036,78

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2860

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

245

CD

NO

1.500.000,00

F

449000000

245

CD

NO

3.582.909,30

18

126

394

2079

9900

Modernização das soluções de tecnologia da informação - ESTADO

F

449000000

245

CD

NO

417.090,70

TOTAL FISCAL:

5.500.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.500.000,00

PROCESSO : 3034

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

076

3343

0600

Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde    - REGIÃO VI - SUL

S

339000000

100

EPI-RC

NO

245.880,00

10

302

076

3343

9900

Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde    - ESTADO

S

334000000

100

EPI-RC

NO

90.000,00

S

339000000

100

EPI-RC

NO

100.000,00

S

449000000

100

EPI-RC

NO

100.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

535.880,00

TOTAL GERAL:

535.880,00

PROCESSO : 3046

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

354

2568

9900

Realização de ações de apoio ao governador do Estado - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

300.000,00

TOTAL FISCAL:

300.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

300.000,00

PROCESSO : 3061

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  05101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

7.144,12

F

449000000

100

OD

NO

44.512,66

TOTAL FISCAL:

51.656,78

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

51.656,78

PROCESSO : 3064

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

66.500,00

TOTAL FISCAL:

66.500,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

66.500,00

ANEXO III

Processo:

2860

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

4216 - Gestão do patrimônio faunístico e pesqueiro

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Relatório disponibilizado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Relatório disponibilizado(Unidade)

1,00

Processo:

2860

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2860

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2079 - Modernização das soluções de tecnologia da informação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviço implementado(Percentual)

60,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço implementado(Percentual)

60,00

Processo:

3034

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com serviço reorganizado(Percentual)

60,00

Meta Física Neste Processo:

Município com serviço reorganizado(Percentual)

55,00

Processo:

3034

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)

19,00

Meta Física Neste Processo:

Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)

21,00

Processo:

3034

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

3343 - Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde    

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Unidades reestruturadas(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Unidades reestruturadas(Unidade)

1,80

Processo:

3034

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

3343 - Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde    

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidades reestruturadas(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidades reestruturadas(Unidade)

0,90

Processo:

3046

Unidade Orçamentária:

04105 - GABINETE DE GOVERNO

PAOE:

2004 - Manutenção de gabinetes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Processo:

3046

Unidade Orçamentária:

04105 - GABINETE DE GOVERNO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3046

Unidade Orçamentária:

04105 - GABINETE DE GOVERNO

PAOE:

2568 - Realização de ações de apoio ao governador do Estado

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ações realizadas(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ações realizadas(Percentual)

100,00

Processo:

3061

Unidade Orçamentária:

05101 - CASA MILITAR

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3061

Unidade Orçamentária:

05101 - CASA MILITAR

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3064

Unidade Orçamentária:

13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO

PAOE:

2014 - Publicidade institucional e propaganda

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3064

Unidade Orçamentária:

13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
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