Legislação

D.O. nº27137 de 06/11/2017
EDITAL Nº 01, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

D.O. nº27139 de 08/11/2017

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº27139 de 08/11/2017
DEFESA ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n.º 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a aplicação da penalidade de multa nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo apresentar Recurso Administrativo ou o Pagamento da Multa com desconto de 30% (trinta por cento), no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.

Cuiabá, 08 de novembro de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
ADEVAIR CARLOS GALVI	454.170.249-53	305490 / 2016	161052	876/SPA/SEMA/2017
ADELAR BRANDINI	384.249.919-15	680467 / 2008	103834	993/SPA/SEMA/2017
PANELANDIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PANELAS LTDA	01.887.942/0001-04	48315/2012	114019	793/SUNOR/SEMA/2017
REINY GOMES DA SILVA	327.608.921-15	122362 / 2012	114086	781/SUNOR/SEMA/2017
GUSTAVO TADEU FUMES	368.655.378-31	524779 / 2008	111880	784/SUNOR/SEMA/2017
CONCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	00.940.270/0002-63	135210 / 2010	115479	1870/SUNOR/SEMA/2017
WALENTIM WINGENRACH	050.891.400-06	780189 / 2010	126827	824/SUNOR/SEMA/2017
ODAIR JOSÉ	000.918.563-10	37 / 2012	127164	819/SUNOR/SEMA/2017
JUAREZ PETROZZINI	285.091.619-68	143101 / 2012	130873	862/SPA/SEMA/2017
WILSON FRANCISCO ROTTA - FAZ CANARIO	284.022.609-00	554603 / 2010	125035	843/SUNOR/SEMA/2017
AIRTON FERLIN-LOTE 26-A	579.893.039-49	371908 / 2012	134541	883/SPA/SEMA/2017
ALEX SZUCZEWSKE	619.484.030-72	302602/2012	100406	1205/SPA/SEMA/2017
DANIEL MARCOS AZAMBUJA TERRA	429.333.311-87	532221/2011	140193	886/SPA/SEMA/2017
JEFERSON JOSÉ TONCOVIC ME	09.720.656/0001-53	164764/2009	112883	1167/SPA/SEMA/2017
RAMILTON LUNA DE ALENCAR	680.494.988-91	27250/2009	116169	1328/SPA/SEMA/2017
ALEX SZUCZEWSKE	619.484.030-72	302619/2012	100405	1206/SPA/SEMA/2017
BERLINDA GALVÃO DA SILVA	452.147.941-34	289293/2012	128523	1280/SPA/SEMA/2017
PEDREIRA NOVA LACERDA LTDA	09.357.241/0001-67	868608/2011	126803	544/SUNOR/SEMA/2017

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