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D.O. nº27139 de 08/11/2017
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA
D.O. nº27139 de 08/11/2017

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27139 de 08/11/2017
MANIFESTAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n.º 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 08 de novembro de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/

INTERDIÇÃO

RICARDO YAB VASKUES

700.714.564-73

669840/2014

138776

N°124872

VICENTE PARREIRA GUIMARÃES

259.238.621-15

587872/2016

4938

-

IRIO LUIZ RIARO

217.962.380-15

397196/2008

116530

-

WILSON JOSÉ GOMES

522.809.851-87

37565/2012

124781

-

PAU DE SERRA-IND DE MADEIRAS LTDA

08.893.039/0001-97

100429/2014

133033

108851

GUSTAVO PATRIOTA

667.510.201-04

638945/2009

120599

-

INDUSTRIAL MADEIREIRA W.H LTDA

10.850.597/0001-17

414023/2011

113383

-

MARIA CANDIDA CUNHA DEL SENT

626.991.801-49

103583/2017

141566

0203

GLADIS ELIZA ABATTI

605.375.739-15

112171/2012

130573

J. L. DE LARA

12.079.605/0001-07

2144/2017

141563

PAU DE SERRA-IND.COM.DE MADEIRAS LTDA

08.893.039/0001-97

100444/2014

133034

108851

FERNANDA BRUNO CRESTANI

813.745.851-49

103667/2014

137646

124862

ANTONIO DOS SANTOS CRUZ

828.046.483-20

64943/2014

133031

123826

VIVENDAS LOCADORAS DE VEICULOS LTDA

01.900.598/0001-38

353843/2011

127282

124304

SILVANIO CASTRO

292.077.623-15

26339/2013

123177

102929

NORTAO IND.E COM DE MAD. SERRADAS

13.052.805/0001-20

1727/2017

141564

-

ENIO SERAFIN SERAFINI

175.184.070-00

97936/2008

116586

SATURINO ANDRÉ SENA DA SILVA

035.778.653-00

25165 / 2013

123178

102928

MADEIREIRA LIRIO DO VALE LTDA

04.523.503/0001-00

850778/2011

124158

-
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