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D.O. nº27139 de 08/11/2017
MANIFESTAÇÃO
D.O. nº27139 de 08/11/2017

ALEGAÇÕES FINAIS

D.O. nº27147 de 22/11/2017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO CI 091

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n.º 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de Decisão Interlocutória nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo apresentar Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514 de 22/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13.

Cuiabá, 08 de novembro de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

SEBASTIÃO CAETANO DOS SANTOS

932.741.571-04

152779/2009

115646

723/SPA/SEMA/2012

MONIER BRITO RIBEIRO

021.906.831-30

82630/2009

112646

700/SPA/SEMA/2012

WANDERLEY COMIS ANCINELLO

124.728.320-87

396954 /2008

107976

19/SPA/SEMA/2013

VALDENICE HENRIQUE DA SILVA

534.250.816-91

343090/2009

115412

111/SPA/SEMA/2012

MARTA CHAVES

576.919.246-15

107194/2009

117018

86/SPA/SEMA/2012

ROGÉRIO GONÇALVES DA SILVA

003.772.141-08

649253/2010

111708

135/SPA/SEMA/2012
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