Legislação

D.O. nº27139 de 08/11/2017
ALEGAÇÕES FINAIS

D.O. nº27147 de 22/11/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO CI 091

D.O. nº27147 de 22/11/2017
EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 072 juína

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA SÃO JORGE	AGROPECUÁRIA 30 DE DEZEMBRO LTDA	FELIZ NATAL - MT	11.550.677/0001-10	0347D 22/08/2017	0715D 22/08/2017	W 54º 49’ 58,64” S 12º 11’ 50,29”
SÍTIO DEITA NEGÃO	ALEX GARCIA DA SILVA	NOVA BANDEIRANTES - MT	000.102.961-40	0299D 04/07/2017	0574D 04/07/2017	W 57º 57’ 24,40” S 09º 45’ 09,50”


BW MADEIRAS LTDA	BW MADEIRAS LTDA	ARIQUEMES - RO	03.984.734/0001-40		0609D 31/07/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
FAZENDA 3 D	DIONETE ANGELA BARBIERI	COLNIZA - MT	024.685.411-11	0220D 13/06/2017	0413D 13/06/2017	W 60º 31’ 58,22” S 09º 14’ 25,56”
EDMO SILVA JUNIOR MADEIRAS - EIRELI - EPP	EDMO SILVA JUNIOR MADEIRAS - EIRELI - EPP	CACOAL - RO	07.324.827/0001-08		164860 26/06/2017	W 54º 42’ 23” S 16º 25’ 03”
ESSÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP	ESSÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP	MARCELÂNDIA - MT	07.731.972/0001-03		0598D 27/07/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
FORT’S MADEIREIRAS EIRELI - ME	FORT’S MADEIREIRAS EIRELI - ME	CANDEIAS DO JAMARI - RO	20.776.648/0001-61		0640D 04/08/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
GP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME	GP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME	ARIPUANÃ - MT	10.900.099/0001-31		0600D 27/07/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
	ILDO DUDAR	JUÍNA - MT	454.704.640-91		0601D 27/07/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
JABOQUE TRANSPORTE E LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA - ME	JABOQUE TRANSPORTE E LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA - ME	BOA VISTA -RR	07.257.642/0001-10		0008-B 03/04/2017	W 54º 42’ 22,55” S 16º 25’ 01,17”
FAZENDA PARANÁ	LAURO STELATO	POCONÉ - MT	116.967.029-68		0638D 04/08/2017	W 56º 43’ 33,05” S 16º 02” 55,57”
MARCENARIA TAPAJÓS LTDA - ME	MARCENARIA TAPAJÓS LTDA - ME	MARCELÂNDIA - MT	04.968.868/0001-30		0617D 01/08/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
MADLAMINAS IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA	MADLAMINAS IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA	ITAITUBA - PA	05.765.592/0001-56		0017-B 06/04/2017	W 54º 42’ 25,27” S 16º 25’ 01,65”
CHACARA MAURÍCIO DARLIN	MAURÍCIO DARLIN	NOBRES - MT	172.848.729-34	0348D 23/08/2017	0716D 23/08/2017	W 56º 19’ 26,11” S 14º 42’ 40,29”
PASSIFLORA MADEIRAS LTDA - ME	PASSIFLORA MADEIRAS LTDA - ME	JUÍNA - MT	18.961.246/0001-95		0678D 10/08/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
RDV LOGISTICA, TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - ME	RDV LOGISTICA, TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - ME	PORTO VELHO - RO	07.392.403/0001-72		0424D 04/07/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
SORRISO IND. COM. E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA - ME	SORRISO IND. COM. E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA - ME	ESPIGÃO D’OESTE - RO	08.714.114/0001-05		0675D 10/08/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
CHÁCARA MANÁ	VALTERSON TONIAZZO	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT	891.462.551-68		17062E 11/04/2017	W 56º 34’ 32,4” S 15º 44’ 51,2”
V. STREGEM ADEIREIRA SÃO CRISTÓVÃO	V. STREGEM ADEIREIRA SÃO CRISTÓVÃO	HUMAITÁ - AM	09.065.094/0001-51		0009-B 03/04/2017	W 54º 42’ 22,55” S 16º 25’ 01,17”
	FAGNER FERNANDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA	SINOP - MT	022.065.321-66		0618D 01/08/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
MADEIREIRA TAMARINO LTDA - EPP	MADEIREIRA TAMARINO LTDA - EPP	CANDEIAS DO JAMARI -RO	04.496.658/0001-97		0605D 31/07/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
	JOSÉ LUIZ BENEDET	SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC	295.404.029-72		0668D 09/08/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
JEANICE DE OLIVEIRA ROCHA - ME	JEANICE DE OLIVEIRA ROCHA - ME	CANDEIRAS DO JAMARI - RO	07.007.707/0001-79		0548D 12/06/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
JEANICE DE OLIVEIRA ROCHA - ME	JEANICE DE OLIVEIRA ROCHA - ME	CANDEIRAS DO JAMARI - RO	07.007.707/0001-79		164861 26/06/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
	JAIR KISSEL	UBERLÂNDIA - MG	225.345.989-53		0598D 27/07/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ABSOLUTA EIRELI - EPP	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ABSOLUTA EIRELI - EPP	ESPIGÃO D’OESTE - RO	10.686.915/0001-56		0636D 03/08/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PARANÁ EIRELI - EPP	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PARANÁ EIRELI - EPP	SINOP - MT	02.760.573/0001-49		0700D 14/08/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
FAZENDA BOM PASTOR	ELIO HENRIQUE LAZARON	PORTO DOS GAÚCHOS - MT	099.647.629-68		17059 E 14/07/2017	W 56º 33’ 49,54” S 11º 52’ 46,54”
FAZENDA BOM PASTOR	ELIO HENRIQUE LAZARON	PORTO DOS GAÚCHOS - MT	099.647.629-68		17058 E 14/07/2017	W 55º 48’ 42,26” S 15º 41’ 48,26”
COMÉRCIO DE MADEIRAS GUAPORÉ EIRELI - ME	COMÉRCIO DE MADEIRAS GUAPORÉ EIRELI - ME	ESPIGÃO D’OESTE - RO	02.479.682/0001-92		0652D 07/08/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14’
SÍTIO OLHO D’AGUA	NICÁCIO HUGO DAL POZZO DE OLIVEIRA FILHO	JUÍNA - MT	027.318.811-94	0314D 28/07/2017	0602D 28/07/2017	W 58º 56’ 55,31” S 11º 48’ 37,63”

Cuiabá, 22 de novembro de 2017.

ANDRÉ LUÍS TORRES BABY

Secretário Executivo

Portaria nº 648/2017

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

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