Legislação

D.O. nº27029 de 26/05/2017
INC Termo Cooperacao redação final (2)

D.O. nº27138 de 07/11/2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.06/17

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEPLAN Nº 06, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o processo de Elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 66, inciso X da Constituição do Estado de Mato Grosso,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o processo de elaboração do Relatório da Ação Governamental-RAG 2017, definindo a agenda de trabalho e estabelecendo seus procedimentos.

Parágrafo único Caberá a Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN emitir outras orientações e avisos concernentes ao processo, caso necessário.

Art. 2º Para elaboração do RAG, os registros da avaliação dos programas e ações (projetos/atividades/operações especiais) constantes no Orçamento Anual do Estado do exercício de 2017 deverão ser realizados por todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.

Parágrafo único Os procedimentos para elaboração do RAG instituídos por esta Instrução Normativa serão detalhados no Manual Técnico de Elaboração, disponibilizado no site da SEPLAN.

Art. 3º Sob a coordenação da SEPLAN, por intermédio da Coordenadoria de Avaliação - CAV, o processo de elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG contará com os seguintes responsáveis e atribuições:

I - da Coordenadoria de Avaliação Governamental:

a) disponibilizar o Manual Técnico de Elaboração do Relatório da Ação Governamental 2017;

b) efetuar capacitação aos Consultores da SEPLAN, Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados - NGER, aos Responsáveis por Programas e por Ações dos Órgãos e Entidades envolvidos;

c) consolidar as Avaliações Setoriais;

d) gerar e disponibilizar o Relatório da Ação Governamental - RAG 2017.

II - dos Consultores SEPLAN:

a) cadastrar ou atualizar os usuários, denominados Responsáveis por Programas e por Ações, de acordo com as informações fornecidas pelas Unidades Orçamentárias;

b) acompanhar e orientar o preenchimento das análises dos programas e ações no módulo do RAG no FIPLAN;

c) analisar as avaliações e solicitar ajustes, caso seja necessário;

II- da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI:

a) realizar todas as adequações necessárias e prestar suporte relativo ao bom funcionamento do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.

III - dos Responsáveis por Programas:

a) realizar a avaliação dos programas sob sua responsabilidade, considerando as orientações da SEPLAN e do NGER;

b) realizar os ajustes na avaliação dos programas, conforme orientações da SEPLAN e do NGER.

IV - dos Responsáveis pelas Ações:

a) realizar a avaliação das ações sob sua responsabilidade, considerando as orientações da SEPLAN e do NGER;

b) realizar os ajustes na avaliação das ações, conforme orientações da SEPLAN e do NGER.

V - dos Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados - NGER:

a) coordenar no âmbito setorial o processo de análise e avaliação dos programas e ações, nos Órgãos e Entidades aos quais estejam vinculados;

b) orientar os Responsáveis por Programas e por Ações na atividade de registro da avaliação no FIPLAN;

c) prestar informações à SEPLAN relativas ao processo de avaliação.

VI - da Secretaria Adjunta de Orçamento da SEPLAN:

a) fornecer análise do contexto fiscal do exercício em avaliação;

b) prestar suporte técnico para avaliação dos programas e ações, no que se refere à execução orçamentária.

VII - da Secretaria Adjunta de Informações Socioeconômicas, Geográficas e de Indicadores da SEPLAN.

a) fornecer análise da conjuntura econômica do exercício em avaliação;

b) fornecer suporte técnico para a avaliação dos indicadores.

Art. 4º Todos os envolvidos no processo de elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG 2017 deverão observar os prazos estabelecidos na Agenda do RAG, constante no Anexo I, desta Instrução Normativa.

Art. 5º O apoio técnico da SEPLAN será desenvolvido pelos Consultores da Superintendência Adjunta de Planejamento, indicados no Anexo II, desta Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2017.

Guilherme Frederico de Moura Müller

Secretário de Estado de Planejamento

ANEXO - I

AGENDA DE ELABORAÇÃO DO RAG 2017
Atividade	Data
Início	Fim
Atualizar as informações dos responsáveis por programas e ações nas tabelas do FIPLAN.	13/11/2017	31/01/2018
*Treinamento responsáveis por programa e ações e NGER's.	21/11/2017	21/12/2017
Abertura do Módulo RAG no FIPLAN - 20/11/2017
Período de Avaliação pelas Unidades Setoriais	21/11/2017	31/01/2018
Análise e recomendações de ajustes no RAG	01/02/2018	16/02/2018
Período de Ajustes pela Unidade Setorial	19/02/2018	23/02/2018
Feedback da Seplan sobre ajustes efetuados	26/02/2018	02/03/2018
Fechamento do Módulo RAG no Fiplan - 02/03/2018
Consolidação na SEPLAN	05/03/2018	28/03/2018
Entrega do RAG - 29/03/2018

ANEXO - II

EQUIPE SEPLAN SUPORTE ÀS UNIDADES SETORIAIS

Planejamento Área	Código da Unidade Orçamentária	Unidade Orçamentária	Consultores
Agroambiental	4304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	Silvania Evanuce da Silva; Willian Sampaio contato: (65) 3613-3274 / 3613-3225
12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
12502	CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Desenvolvimento Econômico	4301	AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	Camila Leite Xavier; Telma Monteiro Lima Rassi contato: (65) 3613-3225
4303	AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC
17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
17301	JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
17502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
Educação e Ciência e Tecnologia	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	Aroldo Fanaia Teixeira Filho; Pamela de Carvalho Vieira contato: (65) 3613-3286
14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Planejamento Área	Código da Unidade Orçamentária	Unidade Orçamentária	Consultores
Governadoria e Administração Central	4101	CASA CIVIL	Elizabeth Hernandes dos S. Bonamigo; Ivana Lobato contato: (65) 3613-3242 / 3613-3286
4104	GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
4105	GABINETE DE GOVERNO
4106	GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
4107	GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
5101	CASA MILITAR
6101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
7101	GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
9101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
11101	SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
13101	GABINETE DE COMUNICAÇÃO
16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
20101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
20401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
20501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
39901	RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Infraestrutura	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	Luís Carlos Weber Leão; Suzana Latorraca do Carmo contato: (65) 3613-3274 / 3613-3286
28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
28501	COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT

Planejamento Área	Código da Unidade Orçamentária	Unidade Orçamentária	Consultores
Poderes	1101	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	Cícero Eduardo Rodrigues Garcia; Dilcinéia Honorato de Figueiredo contato: (65) 3613-3286
1302	DIRETORIA GESTORA DO EXTINTO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
1303	INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
2101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
3101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
3601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
8101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
8601	FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Segurança Pública	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	Fábio Henriques de Jesus; Welliton Aparecido de Souza Silva contato: (65) 3613-3242 / 3613-3286
18201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
18601	FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Seguridade e Cultura	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	Lucienne Machado Fitipaldi; Marcelle Renata do Espírito Santo Pedroso contato: (65) 3613-3225 / 3613-3242
22101	SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
22603	FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLÊSCENCIA
22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

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