Legislação

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D.O. nº 27138 de 7/11/2017 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.06/17

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEPLAN Nº 06, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o processo de Elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG 2017. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 66, inciso X da Constituição do Estado de Mato Grosso, RESOLVE: Art. 1º Instituir o proc...

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D.O. nº 27029 de 26/05/2017 - INC Termo Cooperacao redação final (2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2017, DE 09 DE MAIO DE 2017. Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas de Termo de Cooperação para execução de ações em regime de mútua colaboração. OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DE FAZENDA E O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no us...

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