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D.O. nº27136 de 01/11/2017
Portaria Conjunta nº 448 2017 Decisão CGE Prorog 271421 15 PAD
D.O. nº27136 de 01/11/2017

Portaria nº 446 17 Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão do PAD 334121 17

D.O. nº27136 de 01/11/2017
Portaria nº 448 17 Altera a comissão permanente de tomada de contas

PORTARIA Nº 446/2017/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão do Processo Administração nº 334121/2017, instaurado pela Portaria nº 219/2017/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 22 de junho de 2017 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial, abaixo relacionado,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, a partir de 06/10/2017, por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 334121/2017, instaurado por meio da Portaria nº 219/2016/GS/SEDUC/MT, veiculada no DOE de 22/06/2017, que objetiva quantificar o dano ao erário causado pela suposta inexecução parcial do objeto do Termo de Convênio nº 370/2006, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação SEDUC/MT e a Prefeitura Municipal de Araguainha/MT, com interveniência da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA, bem como para que sejam apuradas e devidamente individualizadas as responsabilidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  26  de  outubro  de  2017.

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