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D.O. nº27134 de 30/10/2017
SARP Portaria 192 2017 altera Port 57 16 LPM Bebidas
D.O. nº27135 de 31/10/2017

Cofaz Portaria 062 2017

D.O. nº27136 de 01/11/2017
SAAF Minuta Portaria 133 2017 Avaliação 27 10 2017 TAF MAURICIO MITSUDO

PORTARIA Nº. 062/2017/COFAZ/SEFAZ

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos artigos 34 e 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24/08/2015, c/c Portaria 115/2017-SEFAZ de 21/06/2017, publicada no D.O.E de 22/06/2017, e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 021/CSIND-111/2016/COFAZ/SEFAZ, de 26-10-2017, referente à Portaria nº 111/2016/COFAZ/SEFAZ, de 17-10-2016, publicada no Diário Oficial de 19-10-2016.

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 22 de outubro de 2017,   para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 30 de outubro de 2017.

MAILSA SILVA DE JESUS

CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA

(Original assinado)

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