Legislação

D.O. nº27134 de 30/10/2017
SARP Portaria 194 2017 LPM Pecuária

D.O. nº27134 de 30/10/2017

SARP Portaria 192 2017 altera Port 57 16 LPM Bebidas

D.O. nº27135 de 31/10/2017
Cofaz Portaria 062 2017

PORTARIA N° 192/2017-SEFAZ

Altera a Portaria n° 57/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE 30/03/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica acrescentado o item 16-A no grupo VI do Anexo Único da Portaria n° 57/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE 30/03/2016).

Art. 2° Em decorrência do disposto no artigo 1°, o Anexo Único da Portaria n° 057/2016-SEFAZ passa a vigorar com a alteração prevista no Anexo Único desta portaria.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2017.

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de outubro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA Nº 192/2017-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

(...)

VI - AGUARDENTES

Ordem	Código	Descrição	UN	Valor R$
...	...	...	...	...
16-A	220720200309	Jamel 965 ml (pet)	UN	7,00
...	...	...	...	...

(...)”

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