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ATO Nº 21.218/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 374476/2017, resolve autorizar a cessão de JHOMARA ALVES DA CRUZ, Técnica de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 235639/14, lotada na Secretaria de Estado de Cultura - SEC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, na 39ª Zona Eleitoral no Município de Cuiabá -MT, pelo período de 04 de setembro de 2017 a 03 de setembro de 2018, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução 23.255/2010 do TSE e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2017.