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D.O. nº27134 de 30/10/2017
ATO 21218 17
D.O. nº27134 de 30/10/2017

ATO 21219 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017
ATO 21220 17

ATO Nº 21.219/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 644770/2016 e 149329/2017, para fins de regularização funcional, resolve autorizar a cessão de JOÃO FERNANDO NASCIMENTO, Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 202147/1, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos -SEJUDH, para exercer suas funções na Fundação Nova Chance - FUNAC, pelo período de 04 de janeiro de 2017 a 23 de março de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2017.

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