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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     459,      DE  30   DE       OUTUBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.061.076,23 (dois milhões e sessenta e um mil e setenta e seis reais e vinte e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2756

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

1.888.840,95

2800

06101

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

36.000,00

2806

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

136.235,28

TOTAL

2.061.076,23

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de  outubro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2756

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

608

382

2169

9900

Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

1.599.540,95

20

608

382

2184

9900

Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar - ESTADO

F

449000000

131

OD

NO

52.300,00

20

608

382

2186

9900

Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar - ESTADO

F

444000000

131

OD

NO

50.000,00

20

608

382

3177

9900

Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis  - ESTADO

F

449000000

131

RCC

NO

112.000,00

20

608

382

3826

9900

Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

75.000,00

PROCESSO : 2800

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

124

361

3208

0600

Construção da nova sede - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

240

CD

NO

36.000,00

PROCESSO : 2806

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

449000000

136

OD

NO

136.235,28

TOTAL GERAL:

2.061.076,23

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2756

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

605

382

2188

9900

Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

130.490,00

20

608

382

2164

9900

Promoção da Agroecologia e da Produção Orgânica na agricultura familiar - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

75.814,75

F

449000000

131

OD

NO

18.165,50

20

608

382

2166

9900

Promoção da Cadeia Produtiva da Avicultura Tipo Caipira na agricultura familiar - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

1.620,00

20

608

382

2186

9900

Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar - ESTADO

F

334000000

131

OD

NO

84.855,30

F

449000000

131

OD

NO

21.800,00

20

608

382

2187

9900

Promoção das Cadeias de Produção Florestal Extrativista e da Sociobiodiversidade na agricultura familiar - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

8.010,00

F

449000000

131

OD

NO

140.000,00

20

608

382

3177

9900

Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis  - ESTADO

F

339000000

131

RCC

NO

27.470,00

20

608

382

3178

9900

Implementação do Plano Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

152.911,98

F

449000000

131

OD

NO

6.000,00

20

608

382

3826

9900

Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - ESTADO

F

449000000

131

RCC

NO

111.691,69

20

692

383

2156

9900

Apoio à revitalização das feiras livres - ESTADO

F

444000000

131

OD

NO

124.634,92

F

449000000

131

RCC

NO

26.943,77

20

692

383

2159

9900

Operacionalização de Central de Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

123.433,04

F

449000000

131

OD

NO

835.000,00

TOTAL FISCAL:

1.888.840,95

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.888.840,95

PROCESSO : 2800

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

124

361

3208

0600

Construção da nova sede - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

240

CD

NO

36.000,00

TOTAL FISCAL:

36.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

36.000,00

PROCESSO : 2806

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

136

OD

NO

136.235,28

TOTAL FISCAL:

136.235,28

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

136.235,28

ANEXO III

Processo:

2756

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2169 - Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

5.200,00

Processo:

2756

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2184 - Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

7.287,00

Processo:

2756

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2186 - Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

500,00

Processo:

2756

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema implantado(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema implantado(Percentual)

25,00

Processo:

2756

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

2.400,00

Processo:

2756

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2156 - Apoio à revitalização das feiras livres

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Feira revitalizada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Feira revitalizada(Unidade)

24,00

Processo:

2756

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2159 - Operacionalização de Central de Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Central de comercialização em funcionamento(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Central de comercialização em funcionamento(Unidade)

1,00

Processo:

2756

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2164 - Promoção da Agroecologia e da Produção Orgânica na agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

0,00

Processo:

2756

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2166 - Promoção da Cadeia Produtiva da Avicultura Tipo Caipira na agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

16,00

Processo:

2756

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2186 - Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

500,00

Processo:

2756

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2187 - Promoção das Cadeias de Produção Florestal Extrativista e da Sociobiodiversidade na agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

120,00

Processo:

2756

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2188 - Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

0,00

Processo:

2756

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema implantado(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema implantado(Percentual)

25,00

Processo:

2756

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3178 - Implementação do Plano Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Plano implementado(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Plano implementado(Percentual)

1,00

Processo:

2756

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

2.400,00

Processo:

2800

Unidade Orçamentária:

06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

3208 - Construção da nova sede

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Sede construída(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Sede construída(Unidade)

1,00

Processo:

2800

Unidade Orçamentária:

06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

3208 - Construção da nova sede

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Sede construída(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Sede construída(Unidade)

1,00

Processo:

2806

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2806

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00