Legislação

D.O. nº27134 de 30/10/2017
Decreto Orça 458 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017

Decreto Orça 459 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017
Decreto Orça 460 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 459, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.061.076,23 (dois milhões e sessenta e um mil e setenta e seis reais e vinte e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2756	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	1.888.840,95
2800	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	36.000,00
2806	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	136.235,28
TOTAL			2.061.076,23

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2756	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	608	382	2169	9900	Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	1.599.540,95
20	608	382	2184	9900	Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar - ESTADO	F	449000000	131	OD	NO	52.300,00
20	608	382	2186	9900	Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar - ESTADO	F	444000000	131	OD	NO	50.000,00
20	608	382	3177	9900	Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis - ESTADO	F	449000000	131	RCC	NO	112.000,00
20	608	382	3826	9900	Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	75.000,00
PROCESSO : 2800	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	124	361	3208	0600	Construção da nova sede - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	CD	NO	36.000,00
PROCESSO : 2806	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	136	OD	NO	136.235,28
TOTAL GERAL:	2.061.076,23

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2756	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	605	382	2188	9900	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	130.490,00
20	608	382	2164	9900	Promoção da Agroecologia e da Produção Orgânica na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	75.814,75
						F	449000000	131	OD	NO	18.165,50
20	608	382	2166	9900	Promoção da Cadeia Produtiva da Avicultura Tipo Caipira na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	1.620,00
20	608	382	2186	9900	Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar - ESTADO	F	334000000	131	OD	NO	84.855,30
						F	449000000	131	OD	NO	21.800,00
20	608	382	2187	9900	Promoção das Cadeias de Produção Florestal Extrativista e da Sociobiodiversidade na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	8.010,00
						F	449000000	131	OD	NO	140.000,00
20	608	382	3177	9900	Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis - ESTADO	F	339000000	131	RCC	NO	27.470,00
20	608	382	3178	9900	Implementação do Plano Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	152.911,98
						F	449000000	131	OD	NO	6.000,00
20	608	382	3826	9900	Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - ESTADO	F	449000000	131	RCC	NO	111.691,69
20	692	383	2156	9900	Apoio à revitalização das feiras livres - ESTADO	F	444000000	131	OD	NO	124.634,92
						F	449000000	131	RCC	NO	26.943,77
20	692	383	2159	9900	Operacionalização de Central de Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	123.433,04
						F	449000000	131	OD	NO	835.000,00
TOTAL FISCAL:	1.888.840,95
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.888.840,95
PROCESSO : 2800	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	124	361	3208	0600	Construção da nova sede - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	240	CD	NO	36.000,00
TOTAL FISCAL:	36.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	36.000,00
PROCESSO : 2806	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	136.235,28
TOTAL FISCAL:	136.235,28
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	136.235,28

ANEXO III Processo:	2756	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2169 - Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	5.200,00

Processo:	2756	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2184 - Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	7.287,00

Processo:	2756	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2186 - Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	500,00

Processo:	2756	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implantado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema implantado(Percentual)	25,00

Processo:	2756	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	2.400,00

Processo:	2756	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2156 - Apoio à revitalização das feiras livres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Feira revitalizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Feira revitalizada(Unidade)	24,00

Processo:	2756	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2159 - Operacionalização de Central de Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Central de comercialização em funcionamento(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Central de comercialização em funcionamento(Unidade)	1,00

Processo:	2756	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2164 - Promoção da Agroecologia e da Produção Orgânica na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	0,00

Processo:	2756	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2166 - Promoção da Cadeia Produtiva da Avicultura Tipo Caipira na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	16,00

Processo:	2756	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2186 - Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	500,00

Processo:	2756	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2187 - Promoção das Cadeias de Produção Florestal Extrativista e da Sociobiodiversidade na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	120,00

Processo:	2756	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2188 - Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	0,00

Processo:	2756	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implantado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema implantado(Percentual)	25,00

Processo:	2756	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3178 - Implementação do Plano Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Plano implementado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Plano implementado(Percentual)	1,00

Processo:	2756	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	2.400,00

Processo:	2800	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	3208 - Construção da nova sede	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Sede construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sede construída(Unidade)	1,00

Processo:	2800	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	3208 - Construção da nova sede	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Sede construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sede construída(Unidade)	1,00

Processo:	2806	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2806	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27134 de 30/10/2017Decreto Orça 458 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017

Decreto Orça 459 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017Decreto Orça 460 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017
Decreto Orça 458 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017
Decreto Orça 460 17