Legislação

D.O. nº27130 de 24/10/2017
Decreto Orça 456 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017

Decreto Orça 458 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017
Decreto Orça 459 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 458, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 3.690.283,00(três milhões e seiscentos e noventa mil e duzentos e oitenta e três reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2816	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	3.690.283,00
TOTAL			3.690.283,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 20 de outubro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2816

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

4491

9900

Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I. - ESTADO

339000000

100

3.690.283,00

TOTAL GERAL:

3.690.283,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2816	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	691	403	2149	9900	Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa. - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	342.763,59
TOTAL FISCAL:	342.763,59
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	342.763,59
PROCESSO : 2816	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	101	CD	NO	342.000,00
						F	339000000	101	OD	NO	313.200,00
27	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	553.417,81
						F	339000000	101	CD	NO	269.000,00
27	812	284	1613	9900	Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO	F	334000000	101	OD	NO	592.959,62
						F	335000000	101	OD	NO	409.480,61
						F	339000000	101	OD	NO	283.619,00
27	812	284	3034	9900	Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer. - ESTADO	F	334000000	101	OD	NO	310.000,00
						F	339000000	101	OD	NO	273.842,37
TOTAL FISCAL:	3.347.519,41
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.347.519,41

ANEXO III Processo:	2816	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	4491 - Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2816	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00

Processo:	2816	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2816	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2816	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2149 - Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Empreendimento fomentado (Percentual)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Empreendimento fomentado (Percentual)	15,00

Processo:	2816	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	74,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	74,00

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