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D.O. nº27132 de 26/10/2017
Extrato do 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 112 2013 Emave Empreiteira
D.O. nº27134 de 30/10/2017

Extrato de Portaria nº 447 2017 Processo 309149 Valdinete da Silva Costa

D.O. nº27137 de 06/11/2017
Extrato do Termo de Rescição de Contrato nº 186 2011 Fundação Julio Muller

EXTRATO DE PORTARIA Nº 447/2017/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº. 447/2017/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Sindicância Administrativa com fulcro nos artigos 27 e 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e artigo 20 pelo Decreto Estadual nº 88/2015. Designando Roselane da Silva e Juvercy Alves Gonçalves Junior, para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos dos processos de protocolos nº 309149/2016, 334040/2016, 209630/2016, 413646/2016 e 605162/2016, em desfavor da servidora Valdinete da Silva Costa, matrícula nº 211446, que se forem comprovadas a servidora poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX X e XI; 144, XV e 159, III, V, XI, VI e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 22de setembro de 2017. MARCO AURÉLIO MARRAFON. (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer).

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