Legislação

D.O. nº27134 de 30/10/2017
SARP Portaria 193 2017 Correção Monetária

D.O. nº27134 de 30/10/2017

SARP Portaria 194 2017 LPM Pecuária

D.O. nº27134 de 30/10/2017
SARP Portaria 192 2017 altera Port 57 16 LPM Bebidas

PORTARIA N° 194/2017-SEFAZ

Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, publicada conforme Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Os valores fixados na lista de preços mínimos, de que trata o artigo 1°, serão utilizados para a determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de saídas interestaduais com as mercadorias nela arroladas.

Parágrafo único Para determinação da base de cálculo do imposto será utilizado o valor da operação correspondente, sempre que este for superior ao previsto na lista de preços mínimos instituída por esta portaria.

Art. 3° Fica mantida, até 31 de dezembro de 2017, a suspensão de aplicação da lista de preços mínimos em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, originalmente determinada pela Portaria n° 097/2017-SEFAZ, de 16 de maio de 2017 (DOE de 17/05/2017).

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2017.

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10 de março de 2017 (DOE de 17/03/2017).

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de outubro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 194/2017-SEFAZ

DESCRIÇÃO	UN	CÓDIGO LPM	VALOR R$
PECUÁRIA EM GERAL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
GADO BOVINO PARA CRIA / RECRIA - PREÇO FOB
Bovino, Macho, 0 a 12 meses - Preço FOB	cb	010229900005	1.206,37
Bovino, Fêmea, 0 a 12 meses - Preço FOB	cb	010229900006	890,28
Bovino, Macho, 13 a 24 meses - Preço FOB	cb	010229900007	1.628,60
Bovino, Fêmea, 13 a 24 meses - Preço FOB	cb	010229900008	1.201,88
Bovino, Macho, 25 a 36 meses - Preço FOB	cb	010229900009	1.905,46
Bovino, Fêmea, 25 a 36 meses - Preço FOB	cb	010229900010	1.442,25
Bovino, Fêmea, acima de 36 meses - Preço FOB	cb	010229900011	1.586,48
Bovino, Macho, acima de 36 meses - Preço FOB	cb	010229900012	2.096,01
GADO BUBALINO PARA CRIA / RECRIA - PREÇO FOB
Bubalino, Fêmea, 0 a 12 meses - Preço FOB	cb	010239900001	890,28
Bubalino, Macho, 0 a 12 meses - Preço FOB	cb	010239900002	1.206,37
Bubalino, Fêmea, 13 a 24 meses - Preço FOB	cb	010239900003	1.261,97
Bubalino, Macho, 13 a 24 meses - Preço FOB	cb	010239900004	1.710,03
Bubalino, Fêmea, 25 a 36 meses - Preço FOB	cb	010239900005	1.514,36
Bubalino, Macho, 25 a 36 meses - Preço FOB	cb	010239900006	2.000,73
Bubalino, Fêmea, acima de 36 meses - Preço FOB	cb	010239900007	1.665,80
Bubalino, Macho, acima de 36 meses - Preço FOB	cb	010239900008	2.137,93
GADO BOVINO DE RAÇA APURADA - PREÇO FOB
Bovino, Macho Registrado, 0 a 12 meses - Preço FOB	cb	010221900001	2.292,10
Bovino, Fêmea Registrada, 0 a 12 meses - Preço FOB	cb	010221900002	1.691,53
Bovino, Macho Registrado, 13 a 24 meses - Preço FOB	cb	010221900003	3.094,34
Bovino, Fêmea Registrada, 13 a 24 meses - Preço FOB	cb	010221900004	2.283,56
Bovino, Macho Registrado, 25 a 36 meses - Preço FOB	cb	010221900005	3.620,37
Bovino, Fêmea Registrada, 25 a 36 meses - Preço FOB	cb	010221900006	2.740,28
Bovino, Fêmea Registrada, acima de 36 meses - Preço FOB	cb	010221900007	3.014,30
Bovino, Macho Registrado, acima de 36 meses - Preço FOB	cb	010221900008	3.982,41
Bovino, Macho Touro Registrado Reprodutor - Preço FOB	cb	010221900009	5.177,14
Bovino, Macho Controlado, 0 a 12 meses - Preço FOB	cb	010221900010	1.719,08
Bovino, Fêmea Controlado, 0 a 12 meses - Preço FOB	cb	010221900011	1.184,07
Bovino, Macho Controlado, 13 a 24 meses - Preço FOB	cb	010221900012	2.227,92
Bovino, Fêmea Controlado, 13 a 24 meses - Preço FOB	cb	010221900013	1.552,82
Bovino, Macho Controlado, 25 a 36 meses - Preço FOB	cb	010221900014	3.113,52
Bovino, Fêmea Controlado, 25 a 36 meses - Preço FOB	cb	010221900015	1.835,99
Bovino, Fêmea Controlado, acima de 36 meses - Preço FOB	cb	010221900016	2.079,87
Bovino, Macho Controlado, acima de 36 meses - Preço FOB	cb	010221900017	3.106,28
Bovino, Macho Touro Controlado Reprodutor - Preço FOB	cb	010221900018	3.982,41
GADO BOVINO PARA ABATE - PREÇO FOB
Boi gordo para abate e/ou novilho precoce - Preço FOB	@	010229900001	146,11
Vaca gorda para abate e/ou novilha precoce - Preço FOB	@	010229900002	139,69
Boi gordo para abate e/ou novilho precoce - Preço FOB	cb	010229900003	2.483,93
Vaca gorda para abate e/ou novilha precoce - Preço FOB	cb	010229900004	1.816,01
GADO BUBALINO PARA ABATE - PREÇO FOB
Macho gordo para abate - Preço FOB	@	010239900009	146,11
Fêmea gorda para abate - Preço FOB	@	010239900010	139,69
Macho gordo para abate - Preço FOB	cb	010239900011	2.483,93
Fêmea gorda para abate - Preço FOB	cb	010239900012	1.816,01
CARNE COM OSSO - PREÇO FOB
Traseiro de boi - Preço FOB	kg	020120200001	11,09
Dianteiro de boi - Preço FOB	kg	020120100001	7,42
Carcaça casada de boi - Preço FOB	kg	020110000001	9,21
Ponta de agulha de boi - Preço FOB	kg	020120900001	7,88
Traseiro de vaca - Preço FOB	kg	020120200002	10,54
Dianteiro de vaca - Preço FOB	kg	020120100002	7,05
Carcaça casada de vaca - Preço FOB	kg	020110000002	8,75
Ponta de agulha de vaca - Preço FOB	kg	020120900002	7,49
Costela gaúcha de peito com osso - Preço FOB	kg	020120900003	7,64
Costela grossa - Preço FOB	kg	020120900004	7,64
Ossobuco - Preço FOB	kg	020120900005	6,88
Traseiro de boi casado - Preço FOB	kg	020120200003	8,88
Dianteiro de boi casado - Preço FOB	kg	020120100003	8,88
Ponta de agulha de boi casada - Preço FOB	kg	020120900006	8,88
Traseiro de vaca casado - Preço FOB	kg	020120200004	8,44
Dianteiro de vaca casado - Preço FOB	kg	020120100004	8,44
Ponta de agulha de vaca casada - Preço FOB	kg	020120900007	8,44
CARNE COM OSSO - PREÇO CIF
Traseiro de boi - Preço CIF	kg	020120200005	11,52
Dianteiro de boi - Preço CIF	kg	020120100005	7,85
Carcaça casada de boi - Preço CIF	kg	020110000003	9,64
Ponta de agulha de boi - Preço CIF	kg	020120900008	8,31
Traseiro de vaca - Preço CIF	kg	020120200006	10,97
Dianteiro de vaca - Preço CIF	kg	020120100006	7,48
Carcaça casada de vaca - Preço CIF	kg	020110000004	9,18
Ponta de agulha de vaca - Preço CIF	kg	020120900009	7,92
Costela gaúcha de peito com osso - Preço CIF	kg	020120900010	8,08
Costela grossa - Preço CIF	kg	020120900011	8,08
Ossobuco - Preço CIF	kg	020120900012	7,31
Traseiro de boi casado - Preço CIF	kg	020120200007	9,32
Dianteiro de boi casado - Preço CIF	kg	020120100007	9,32
Ponta de agulha de boi casada - Preço CIF	kg	020120900013	9,32
Traseiro de vaca casado - Preço CIF	kg	020120200008	8,87
Dianteiro de vaca casado - Preço CIF	kg	020120100008	8,87
Ponta de agulha de vaca casada - Preço CIF	kg	020120900014	8,87
CARNE SEM OSSO - PREÇO FOB
Filé mignon - Preço FOB	kg	020130000001	26,57
Contrafilé - Preço FOB	kg	020130000002	18,98
Miolo de alcatra - Preço FOB	kg	020130000003	27,37
Maminha - Preço FOB	kg	020130000004	17,30
Alcatra com maminha - Preço FOB	kg	020130000005	18,25
Picanha A - Preço FOB	kg	020130000006	36,21
Picanha B - Preço FOB	kg	020130000007	33,64
Picanha Fatiada - Preço FOB	kg	020130000008	27,58
Coxão mole - Preço FOB	kg	020130000009	15,59
Coxão duro - Preço FOB	kg	020130000010	14,11
Patinho - Preço FOB	kg	020130000011	14,55
Lagarto - Preço FOB	kg	020130000012	13,20
Fraldinha - Preço FOB	kg	020130000013	12,75
Músculo - Preço FOB	kg	020130000014	9,23
Capa do contrafilé - Preço FOB	kg	020130000015	9,94
Acém - Preço FOB	kg	020130000016	9,45
Paleta - Preço FOB	kg	020130000017	10,93
Peito - Preço FOB	kg	020130000018	9,84
Cupim - Preço FOB	kg	020130000019	12,13
Bananinha - Preço FOB	kg	020130000020	13,14
Cordão filé mignon - Preço FOB	kg	020130000021	9,03
Bucho - Preço FOB	kg	050400900001	8,31
Fígado - Preço FOB	kg	020622000001	5,82
Rabo - Preço FOB	kg	020629100001	11,82
Língua - Preço FOB	kg	020621000001	6,07
Coração - Preço FOB	kg	020629900001	4,25
Rim - Preço FOB	kg	020629900002	1,06
Lombinho - Preço FOB	kg	020130000022	10,05
Recorte - Preço FOB	kg	020130000023	6,53
Carne industrial - Preço FOB	kg	020130000024	5,88
Carne de sangria - Preço FOB	kg	020130000025	6,76
CARNE SEM OSSO - PREÇO CIF
Filé mignon - Preço CIF	kg	020130000026	27,01
Contrafilé - Preço CIF	kg	020130000027	19,42
Miolo de alcatra - Preço CIF	kg	020130000028	27,80
Maminha - Preço CIF	kg	020130000029	17,73
Alcatra com maminha - Preço CIF	kg	020130000030	18,68
Picanha A - Preço CIF	kg	020130000031	36,64
Picanha B - Preço CIF	kg	020130000032	34,07
Picanha Fatiada - Preço CIF	kg	020130000033	28,02
Coxão mole - Preço CIF	kg	020130000034	16,02
Coxão duro - Preço CIF	kg	020130000035	14,54
Patinho - Preço CIF	kg	020130000036	14,98
Lagarto - Preço CIF	kg	020130000037	13,63
Fraldinha - Preço CIF	kg	020130000038	13,19
Músculo - Preço CIF	kg	020130000039	9,67
Capa do contrafilé - Preço CIF	kg	020130000040	10,37
Acém - Preço CIF	kg	020130000041	9,88
Paleta - Preço CIF	kg	020130000042	11,37
Peito - Preço CIF	kg	020130000043	10,27
Cupim - Preço CIF	kg	020130000044	12,56
Bananinha - Preço CIF	kg	020130000045	13,57
Cordão filé mignon - Preço CIF	kg	020130000046	9,47
Bucho - Preço CIF	kg	050400900002	8,74
Fígado - Preço CIF	kg	020622000002	6,25
Rabo - Preço CIF	kg	020629100002	12,26
Língua - Preço CIF	kg	020621000002	6,50
Coração - Preço CIF	kg	020629900003	4,68
Rim - Preço CIF	kg	020629900004	1,49
Lombinho - Preço CIF	kg	020130000047	10,48
Recorte - Preço CIF	kg	020130000048	6,96
Carne industrial - Preço CIF	kg	020130000049	6,31
Carne de sangria - Preço CIF	kg	020130000050	7,19
CHARQUE - PREÇO FOB
Charque de traseiro - Preço FOB	kg	021020000001	20,83
Charque de dianteiro - Preço FOB	kg	021020000002	15,54
Charque de ponta de agulha - Preço FOB	kg	021020000003	17,76
Charque de cupim - Preço FOB	kg	021020000004	17,42
Charque de costela s/osso - Preço FOB	kg	021020000005	12,70
CHARQUE - PREÇO CIF
Charque de traseiro - Preço CIF	kg	021020000020	21,26
Charque de dianteiro - Preço CIF	kg	021020000021	15,98
Charque de ponta de agulha - Preço CIF	kg	021020000022	18,19
Charque de cupim - Preço CIF	kg	021020000023	17,86
Charque de costela s/osso - Preço CIF	kg	021020000024	13,13
COURO - PREÇO FOB
Pele verde sem sal - Preço FOB	kg	410150100001	2,35
Pele salgada - Preço FOB	kg	410150100002	3,29
Couro Curtido "Wet - Blue" 4ª - Preço FOB	m²	410411110001	22,10
Couro Curtido "Wet - Blue" 5ª - Preço FOB	m²	410411110002	21,12
Couro Curtido "Wet - Blue" 6ª - Preço FOB	m²	410411110003	15,45
Couro Curtido "Wet - Blue" 7ª - Preço FOB	m²	410411110004	14,01
Couro Curtido "Wet - Blue" 8ª - Preço FOB	m²	410411110005	12,09
Couro Curtido "Wet - Blue" TR - Preço FOB	m²	410411110006	13,63
Couro Curtido "Wet - Blue" Refugo - Preço FOB	m²	410411110007	9,28
Couro "Piquelado" 4ª - Preço FOB	m²	410150100005	20,51
Couro "Piquelado" 5ª - Preço FOB	m²	410150100006	16,88
Couro "Piquelado" 6ª - Preço FOB	m²	410150100007	14,01
Couro "Piquelado" 7ª - Preço FOB	m²	410150100008	10,47
Couro "Piquelado" 8ª - Preço FOB	m²	410150100009	9,79
Couro "Piquelado" TR - Preço FOB	m²	410150100010	11,93
Couro "Piquelado" Refugo - Preço FOB	m²	410150100011	7,71
COURO - PREÇO CIF
Pele verde sem sal - Preço CIF	kg	410150100003	2,78
Pele salgada - Preço CIF	kg	410150100004	3,73
Couro Curtido "Wet - Blue" 4ª - Preço CIF	m²	410411110008	22,53
Couro Curtido "Wet - Blue" 5ª - Preço CIF	m²	410411110009	21,56
Couro Curtido "Wet - Blue" 6ª - Preço CIF	m²	410411110010	15,88
Couro Curtido "Wet - Blue" 7ª - Preço CIF	m²	410411110011	14,44
Couro Curtido "Wet - Blue" 8ª - Preço CIF	m²	410411110012	12,52
Couro Curtido "Wet - Blue" TR - Preço CIF	m²	410411110013	14,07
Couro Curtido "Wet - Blue" Refugo - Preço CIF	m²	410411110014	9,71
Couro "Piquelado" 4ª - Preço CIF	m²	410150100012	20,94
Couro "Piquelado" 5ª - Preço CIF	m²	410150100013	17,31
Couro "Piquelado" 6ª - Preço CIF	m²	410150100014	14,44
Couro "Piquelado" 7ª - Preço CIF	m²	410150100015	10,91
Couro "Piquelado" 8ª - Preço CIF	m²	410150100016	10,22
Couro "Piquelado" TR - Preço CIF	m²	410150100017	12,37
Couro "Piquelado" Refugo - Preço CIF	m²	410150100018	8,14
SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA - PREÇO FOB
Farinha de sangue - Preço FOB	kg	051199990001	0,62
Farinha de carne - Preço FOB	kg	021020000001	0,57
Sebo 1ª com acidez até 3,5% (cor creme) - Preço FOB	kg	150210110001	2,44
Sebo de 2ª com acidez acima de 3,5% (cor marrom) - Preço FOB	kg	150210110002	2,13
SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA - PREÇO CIF
Farinha de sangue - Preço CIF	kg	051199990002	1,05
Farinha de carne - Preço CIF	kg	021020000002	1,00
Sebo de1ª com acidez até 3,5% (cor creme) - Preço CIF	kg	150210110001	2,88
Sebo de 2ª com acidez acima de 3,5% (cor marrom) - Preço CIF	kg	150210110002	2,56
GADO SUÍNO - PREÇO FOB
Suíno peso vivo (inferior 50 Kg) - Preço FOB	kg	010391000011	3,86
Suíno peso vivo (igual ou superior 50 Kg) - Preço FOB	kg	010391000012	3,86
Carcaça inteira - Preço FOB	kg	020321000001	5,80
Carcaça Especial (sem cabeça e sem pés) - Preço FOB	kg	020321000002	6,76
Carcaça Comum (sem cabeça e sem pés) - Preço FOB	kg	020321000003	6,38
GADO ASININO - PREÇO FOB
Burro - Preço FOB	cb	010130000001	1.583,36
Mula - Preço FOB	cb	010130000002	1.426,61
Burrico - Preço FOB	cb	010130000003	1.521,61
Burrica - Preço FOB	cb	010130000004	1.425,02
Jegue - Preço FOB	cb	010130000005	1.491,52
Asinino para abate - Preço FOB	cb	010130000006	452,39
GADO EQUINO - PREÇO FOB
Cavalo para cria- Preço FOB	cb	010129000001	1.507,96
Égua para cria - Preço FOB	cb	010129000002	1.209,39
Égua com cria - Preço FOB	cb	010129000003	1.960,35
Potro(a) para cria - Preço FOB	cb	010129000004	1.628,60
Equino, Macho ou Fêmea, para abate - Preço FOB	cb	010129000005	452,39

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D.O. nº27134 de 30/10/2017SARP Portaria 193 2017 Correção Monetária

D.O. nº27134 de 30/10/2017

SARP Portaria 194 2017 LPM Pecuária

D.O. nº27134 de 30/10/2017SARP Portaria 192 2017 altera Port 57 16 LPM Bebidas

D.O. nº27134 de 30/10/2017
SARP Portaria 193 2017 Correção Monetária

D.O. nº27134 de 30/10/2017
SARP Portaria 192 2017 altera Port 57 16 LPM Bebidas