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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     466,      DE  30   DE       OUTUBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 3.300.000,00(três milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2794

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

3.300.000,00

TOTAL

3.300.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de  outubro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2794

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

421

410

4490

9900

Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

3.300.000,00

TOTAL GERAL:

3.300.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2794

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

22

661

385

2143

9900

Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.  - ESTADO

F

334000000

101

OD

NO

50.000,00

F

335000000

101

OD

NO

200.000,00

22

661

385

2148

9900

Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços - ESTADO

F

335000000

101

OD

NO

150.000,00

F

339000000

101

OD

NO

1.042.174,30

22

691

385

2144

9900

Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT - ESTADO

F

339000000

101

OD

NO

900.000,00

22

691

385

3163

9900

Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso - ESTADO

F

339000000

101

OD

NO

600.000,00

23

691

384

3134

9900

Ampliação de Centros de Atendimento ao Empresário- CAE  - ESTADO

F

339000000

101

OD

NO

212.122,45

23

691

403

2149

9900

Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa. - ESTADO

F

339000000

101

CD

NO

145.703,25

TOTAL FISCAL:

3.300.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.300.000,00

ANEXO III

Processo:

2794

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4490 - Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Alimentação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Alimentação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2794

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

2143 - Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Feira Implementada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Feira Implementada(Unidade)

1,00

Processo:

2794

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

2144 - Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Evento realizado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Evento realizado(Unidade)

1,00

Processo:

2794

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

2148 - Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Indústria diversificada(Percentual)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Indústria diversificada(Percentual)

50,00

Processo:

2794

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

2149 - Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Empreendimento fomentado (Percentual)

15,00

Meta Física Neste Processo:

Empreendimento fomentado (Percentual)

15,00

Processo:

2794

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

3134 - Ampliação de Centros de Atendimento ao Empresário- CAE

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

CAE ampliado(Unidade)

66,00

Meta Física Neste Processo:

CAE ampliado(Unidade)

66,00

Processo:

2794

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

3163 - Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Modelo desenvolvido(Percentual)

40,00

Meta Física Neste Processo:

Modelo desenvolvido(Percentual)

40,00