Legislação

D.O. nº27134 de 30/10/2017
Decreto Orça 465 17

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Decreto Orça 466 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017
Decreto Orça 467 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 466, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 3.300.000,00(três milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2794	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	3.300.000,00
TOTAL			3.300.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2794

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

421

410

4490

9900

Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas - ESTADO

339000000

100

3.300.000,00

TOTAL GERAL:

3.300.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2794	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	661	385	2143	9900	Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. - ESTADO	F	334000000	101	OD	NO	50.000,00
						F	335000000	101	OD	NO	200.000,00
22	661	385	2148	9900	Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços - ESTADO	F	335000000	101	OD	NO	150.000,00
						F	339000000	101	OD	NO	1.042.174,30
22	691	385	2144	9900	Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	900.000,00
22	691	385	3163	9900	Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	600.000,00
23	691	384	3134	9900	Ampliação de Centros de Atendimento ao Empresário- CAE - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	212.122,45
23	691	403	2149	9900	Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa. - ESTADO	F	339000000	101	CD	NO	145.703,25
TOTAL FISCAL:	3.300.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.300.000,00

ANEXO III Processo:	2794	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4490 - Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2794	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2143 - Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Feira Implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Feira Implementada(Unidade)	1,00

Processo:	2794	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2144 - Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	1,00

Processo:	2794	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2148 - Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Indústria diversificada(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Indústria diversificada(Percentual)	50,00

Processo:	2794	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2149 - Fomento ao empreendedorismo da Economia Criativa.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Empreendimento fomentado (Percentual)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Empreendimento fomentado (Percentual)	15,00

Processo:	2794	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3134 - Ampliação de Centros de Atendimento ao Empresário- CAE	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	CAE ampliado(Unidade)	66,00
Meta Física Neste Processo:	CAE ampliado(Unidade)	66,00

Processo:	2794	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3163 - Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00

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