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D.O. nº27134 de 30/10/2017
Decreto Orça 466 17
D.O. nº27134 de 30/10/2017

Decreto Orça 467 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017
Decreto Orça 468 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     467,      DE  30   DE       OUTUBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 497.340,69 (quatrocentos e noventa e sete mil e trezentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1982

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

319.000,00

2822

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

165.662,82

2869

06101

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

12.677,87

TOTAL

497.340,69

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de  outubro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1982

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

17

512

391

5147

0200

Apoio aos municípios com vistas à ampliação da oferta de sistemas de Resíduos Sólidos  - REGIÃO II - NORTE

F

444000000

100

EPI-RC

NO

319.000,00

PROCESSO : 2822

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

5168

0500

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

131

OD

NO

165.662,82

PROCESSO : 2869

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

0600

Manutenção de serviços administrativos gerais - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

CD

NO

12.677,87

TOTAL GERAL:

497.340,69

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1982

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3117

0500

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO V - SUDESTE

F

444000000

100

EPI-RC

NO

119.000,00

15

451

390

5168

9900

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - ESTADO

F

449000000

100

EPI-RC

NO

200.000,00

TOTAL FISCAL:

319.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

319.000,00

PROCESSO : 2822

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

1820

0600

Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

131

OD

NO

88.224,04

15

451

390

3109

0600

Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana - REGIÃO VI - SUL

F

444000000

131

OD

NO

77.438,78

TOTAL FISCAL:

165.662,82

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

165.662,82

PROCESSO : 2869

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

124

361

3207

9900

Consolidação do Sistema de Correição do Poder Executivo - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

11.698,17

F

339100000

100

OD

NO

979,70

TOTAL FISCAL:

12.677,87

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

12.677,87

ANEXO III

Processo:

1982

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

8,91

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

15,00

Processo:

1982

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

100,00

Processo:

2822

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

7,00

Processo:

2822

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1820 - Construção, ampliação e reforma de edificações públicas do Estado

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Edificação pública construída(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Edificação pública construída(Unidade)

0,50

Processo:

2822

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3109 - Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Obra realizada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Obra realizada(Unidade)

1,00

Processo:

2869

Unidade Orçamentária:

06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2869

Unidade Orçamentária:

06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

3207 - Consolidação do Sistema de Correição do Poder Executivo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidades reestruturadas(Percentual)

40,00

Meta Física Neste Processo:

Unidades reestruturadas(Percentual)

40,00
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