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D.O. nº28483 de 19/04/2023
PORTARIA Nº 216 2023 CONV 1629 2022 BRASNORTE
D.O. nº28483 de 19/04/2023

PORTARIA Nº 217 2023 CONV 1035 2022 NOVA CANAÃ DO NORTE

D.O. nº28484 de 20/04/2023
Ordem de Paralisação IC 120/2022

PORTARIA Nº 217/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 1035/2022/SINFRA, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE - MT, cujo objeto é a Execução de Pavimentação Asfáltica em TSD e Drenagem de Águas Pluviais nos trechos: Avenida Pará - PD, Avenida Pará - PE, Rua Francisco Pinheiro da Costa, Rua Maria Ferraciuni Guerreiro e Rua Genésio de Andrade Coordenadas Rua principal: Avenida Pará Coordenada inicial: 10°38’23.316”S; 55°42’14.55”O Coordenada final: 10°38’34.932”S; 55°42’6.51”O, totalizando uma extensão de 11.872,14 m², no Município de Nova Canãa do Norte -MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio o servidor: Eng.º TULIO FAVALESSA DA SILVA- Matricula nº 144803, com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto as servidoras: Eng.ª MARCILENE OURIVES DA SILVA- Matricula nº  248728 (Substituto 1) e a Eng.ª LUANA CAMPOS SILVEIRA - Matricula nº 294908 (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 17 de abril de 2023.

Engº Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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