Legislação

D.O. nº27130 de 24/10/2017
Decreto Orça 452 17

D.O. nº27130 de 24/10/2017

Decreto Orça 453 17

D.O. nº27130 de 24/10/2017
Decreto Orça 454 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 453, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 398.905,16 (trezentos e noventa e oito mil e novecentos e cinco reais e dezesseis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2676	20101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO	298.905,16
2714	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	100.000,00
TOTAL			398.905,16

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2676

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339100000

100

298.905,16

PROCESSO : 2714

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

076

3343

9900

Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde - ESTADO

444100000

100

EPI-RC

100.000,00

TOTAL GERAL:

398.905,16

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2676	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	121	368	2027	9900	Organização dos estudos, publicações e acervo bibliográfico da Seplan. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	12.820,00
04	121	368	2939	9900	Coordenação dos processos de Elaboração e Execução do Orçamento do Estado. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
04	121	368	3008	9900	Implantação do projeto Eficiência do Gasto Público - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	26.000,00
04	121	368	3018	9900	Implementação de Práticas de excelência em gestão no âmbito da Seplan - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	12.465,46
04	121	368	3019	9900	Implementação do programa de Excelência em Gestão Pública - Gespública no Estado de Mato Grosso. - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	26.500,00
						F	449000000	100	OD	NO	3.500,00
04	121	368	4473	9900	Gestão do sistema de convênios do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	15.000,00
04	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	73.000,00
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	24.619,70
04	122	368	3390	9900	Implementação de projetos de inovação em práticas públicas - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	55.000,00
19	126	356	3367	9900	Reestruturação de projetos e da gestão da Tecnologia da Informação do Poder Executivo Estadual. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	40.000,00
TOTAL FISCAL:	298.905,16
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	298.905,16
PROCESSO : 2714	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	076	3343	0900	Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	S	444000000	100	EPI-RC	NO	100.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	100.000,00
TOTAL GERAL:	100.000,00

ANEXO III Processo:	2676	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2676	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2676	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2676	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2027 - Organização dos estudos, publicações e acervo bibliográfico da Seplan.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Biblioteca virtual implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Biblioteca virtual implantada(Unidade)	100,00

Processo:	2676	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2939 - Coordenação dos processos de Elaboração e Execução do Orçamento do Estado.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Orçamento elaborado e gerenciado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Orçamento elaborado e gerenciado(Unidade)	1,00

Processo:	2676	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	3008 - Implantação do projeto Eficiência do Gasto Público	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto implantado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto implantado(Percentual)	100,00

Processo:	2676	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	3018 - Implementação de Práticas de excelência em gestão no âmbito da Seplan	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Critério desenvolvido(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Critério desenvolvido(Unidade)	4,00

Processo:	2676	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	3019 - Implementação do programa de Excelência em Gestão Pública - Gespública no Estado de Mato Grosso.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Órgãos e entidades adesos ao programa(Unidade)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Órgãos e entidades adesos ao programa(Unidade)	25,00

Processo:	2676	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	3367 - Reestruturação de projetos e da gestão da Tecnologia da Informação do Poder Executivo Estadual.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ações Coordenadas(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Ações Coordenadas(Unidade)	4,00

Processo:	2676	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	3390 - Implementação de projetos de inovação em práticas públicas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto Implementado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto Implementado(Unidade)	2,00

Processo:	2676	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	4473 - Gestão do sistema de convênios do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema gerenciado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema gerenciado(Percentual)	100,00

Processo:	2714	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,90

Processo:	2714	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3343 - Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Unidades reestruturadas(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidades reestruturadas(Unidade)	0,95

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