Legislação

D.O. nº27130 de 24/10/2017
Decreto Orça 453 17

D.O. nº27130 de 24/10/2017

Decreto Orça 454 17

D.O. nº27130 de 24/10/2017
Decreto Orça 455 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 454, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT, Crédito Suplementar de Desvinculação de Receitas no valor de R$ 530.000,00(quinhentos e trinta mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2727	28501	COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT	530.000,00
TOTAL			530.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2727

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28501 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

843

994

8028

9900

Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO

329000000

100

530.000,00

TOTAL GERAL:

530.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2727	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	451	390	1819	1100	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	136	OD	NO	139.260,95
26	781	388	1292	9900	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	48.323,80
26	782	338	2092	9900	Desapropriação para implantação de rodovias - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	74.017,81
26	782	338	2127	9900	Regularização ambiental das obras rodoviárias - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	76.003,92
26	782	388	3128	9900	Implementação de concessões - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	171.849,79
26	784	388	2571	9900	Manutenção da Operação de Hidrovias - ESTADO	F	339000000	136	OD	NO	20.543,73
TOTAL FISCAL:	530.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	530.000,00

ANEXO III Processo:	2727	Unidade Orçamentária:	28501 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2727	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Aeroporto ampliado(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado(Unidade)	3,00

Processo:	2727	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	16.597,76
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	16.597,76

Processo:	2727	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2092 - Desapropriação para implantação de rodovias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	2727	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2127 - Regularização ambiental das obras rodoviárias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação executada(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Ação executada(Unidade)	8,00

Processo:	2727	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2571 - Manutenção da Operação de Hidrovias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Transporte Hidroviário Mantido(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Transporte Hidroviário Mantido(Percentual)	20,00

Processo:	2727	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	3128 - Implementação de concessões	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Concessão realizada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Concessão realizada(Unidade)	2,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27130 de 24/10/2017Decreto Orça 453 17

D.O. nº27130 de 24/10/2017

Decreto Orça 454 17

D.O. nº27130 de 24/10/2017Decreto Orça 455 17

D.O. nº27130 de 24/10/2017
Decreto Orça 453 17

D.O. nº27130 de 24/10/2017
Decreto Orça 455 17