Legislação

D.O. nº28478 de 13/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00050

D.O. nº28483 de 19/04/2023

SEFAZ-DOR-2023/00069

D.O. nº28483 de 19/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00070

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00069 DE 12 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 3.826.042,77 (três milhões e oitocentos e vinte e seis mil e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
539	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	3.826.042,77
TOTAL			3.826.042,77

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 539	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	2.759.0247	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0247	1.826.042,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Unidade)	46,00
TOTAL DO PROCESSO	3.826.042,77

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