Legislação

D.O. nº28483 de 19/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00072

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SEFAZ-DOR-2023/00073

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00073 DE 13 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.008.325,27 (dois milhões e oito mil e trezentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
742	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	2.008.325,27
TOTAL			2.008.325,27

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 742	ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	606	382	2365	Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural	9900	F	Suplementação	3390	2.700.0000	942.514,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agricultor familiar assistido (Unidade)	45.000,00
20	606	382	3326	Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT	0600	F	Suplementação	4490	2.700.0000	182.446,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
20	606	382	3326	Reestruturação física das unidades operacionais da EMPAER-MT	0800	F	Suplementação	4490	2.700.0000	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0600	F	Suplementação	4490	2.700.0000	180.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	123,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0700	F	Suplementação	4490	2.700.0000	443.363,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	64,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	0800	F	Suplementação	4490	2.700.0000	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	30,00
20	606	382	3327	Aparelhamento das unidades operacionais da EMPAER-MT	1200	F	Suplementação	4490	2.700.0000	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	42,00
TOTAL DO PROCESSO	2.008.325,27
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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