Legislação

D.O. nº28483 de 19/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00073

D.O. nº28483 de 19/04/2023

SEFAZ-DOR-2023/00074

D.O. nº28483 de 19/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00076

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00074 DE 14 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 51.095.177,69 (cinquenta e um milhões e noventa e cinco mil e cento e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
589	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	40.459.983,18
711	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	8.500.000,00
713	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	2.135.194,51
TOTAL			51.095.177,69

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 589	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1221	Ampliação e modernização da capacidade de transporte aéreo do CIOPAer	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0000	1.457.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada (Unidade)	1,00
06	422	519	1346	Fortalecimento e ampliação da Política Estadual sobre drogas	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	521.260,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	3,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0000	3.450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	243	531	1407	Reestruturação do Sistema Socioeducativo	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0000	5.645.935,49
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0000	9.008.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	519	1417	Implementação e Integração do Inquérito Policial Eletrônico	9900	F	Suplementação	4490	2.501.0000	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade adequada (Percentual)	100,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0000	925.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	1.201.042,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	20,00
06	422	531	1423	Ampliação da captação de ativos para aplicação na política de repressão à criminalidade	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Leilão realizado (Unidade)	15,00
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0000	1.620.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	183	519	2739	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	9900	F	Suplementação	4490	2.501.0000	2.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de inteligência disponibilizado (Unidade)	1.000,00
06	126	519	2740	Disponibilização de serviços e informações para as instituições de Segurança Pública e outros órgãos do governo com uso de TI	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0000	4.360.772,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Tecnologia da informação disponibilizada (Percentual)	25,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	627.114,46
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Unidade)	46,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	2.501.0000	3.414.897,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	28.560,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	40.459.983,18
PROCESSO : 711	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1248	Apoio e Fomento ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer no estado	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	8.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	8.500.000,00
PROCESSO : 713	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	364	528	2206	Fortalecimento das políticas de extensão ampliando a relação da Universidade com a sociedade	9900	F	Suplementação	3390	2.700.0000	5.932,16
12	364	528	2206	Fortalecimento das políticas de extensão ampliando a relação da Universidade com a sociedade	9900	F	Suplementação	4490	2.700.0000	12.667,45
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação de extensão universitária realizada (Unidade)	6,00
12	364	528	2210	Manutenção e expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	9900	F	Suplementação	3390	2.700.0000	730.616,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de graduação ofertado (Unidade)	14,00
12	364	528	2211	Expansão e fortalecimento da oferta de ensino de pós-graduação	9900	F	Suplementação	3390	2.700.0000	310.666,21
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de pós stricto-sensu mantido (Unidade)	29,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0700	F	Suplementação	4490	2.700.0000	1.071.792,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	16,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	1200	F	Suplementação	4490	2.700.0000	3.520,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	2.135.194,51
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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