Legislação

D.O. nº27124 de 16/10/2017
Decreto Orça 441 17

D.O. nº27124 de 16/10/2017

Decreto Orça 440 17

D.O. nº27124 de 16/10/2017
Decreto Orça 442 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 440, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.844.754,09 (um milhão e oitocentos e quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2662	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	711.171,00
2686	04105	GABINETE DE GOVERNO	10.000,00
2688	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	30.000,00
2720	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.093.583,09
TOTAL			1.844.754,09

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2662	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2217	0800	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	100	EPI-RC	NO	100.000,00
12	368	398	2217	0900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	444000000	100	EPI-RC	NO	159.000,00
12	368	398	2217	1000	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO X - CENTRO	F	445000000	100	EPI-RC	NO	140.000,00
12	368	398	2217	9900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO	F	449000000	100	EPI-RC	NO	200.000,00
12	368	398	2218	9900	Gestão Pedagógica da Educação Básica. - ESTADO	F	339000000	100	EPI-RC	NO	100.000,00
12	368	398	2228	9900	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - ESTADO	F	444000000	100	EPI-RC	NO	12.171,00
PROCESSO : 2686	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	10.000,00
PROCESSO : 2688	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	120	OD	NO	20.000,00
						F	449000000	120	OD	NO	10.000,00
PROCESSO : 2720	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	032	146	2002	9900	Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.093.583,09
TOTAL GERAL:	1.844.754,09

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2662

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2217

0500

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO V - SUDESTE

444000000

100

EPI-RC

100.000,00

368

398

2217

9900

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO

339000000

100

EPI-RC

611.171,00

TOTAL FISCAL:

711.171,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

711.171,00

PROCESSO : 2686

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

354

2568

9900

Realização de ações de apoio ao governador do Estado - ESTADO

339000000

100

10.000,00

TOTAL FISCAL:

10.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

10.000,00

PROCESSO : 2688

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2232

9900

Melhoria da Gestão de Pessoas. - ESTADO

339000000

120

20.000,00

449000000

120

10.000,00

TOTAL FISCAL:

30.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

30.000,00

PROCESSO : 2720

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

032

146

4227

9900

Orientação e Capacitação de Integrantes de Unidade Gestora - ESTADO

339000000

100

1.093.583,09

TOTAL FISCAL:

1.093.583,09

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.093.583,09

ANEXO III Processo:	2662	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2662	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2662	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2662	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2662	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2218 - Gestão Pedagógica da Educação Básica.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida(Percentual)	100,00

Processo:	2662	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	98,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	98,00

Processo:	2662	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2662	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2686	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2686	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	2568 - Realização de ações de apoio ao governador do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ações realizadas(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ações realizadas(Percentual)	100,00

Processo:	2688	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2688	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2232 - Melhoria da Gestão de Pessoas.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Profissional da educação satisfeito (Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Profissional da educação satisfeito (Unidade)	141,00

Processo:	2720	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2002 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fiscalizado orientado e auditado(Unidade)	530,00
Meta Física Neste Processo:	Fiscalizado orientado e auditado(Unidade)	530,00

Processo:	2720	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4227 - Orientação e Capacitação de Integrantes de Unidade Gestora	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Integrante da unidade gestora orientado e capacitado(Unidade)	3.500,00
Meta Física Neste Processo:	Integrante da unidade gestora orientado e capacitado(Unidade)	3.000,00

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D.O. nº27124 de 16/10/2017Decreto Orça 441 17

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