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D.O. nº27124 de 16/10/2017
Portaria nº 418 17 Manter os servidores designados para dar continuidade ao PAD 354956 17
D.O. nº27124 de 16/10/2017

Portaria nº 419 17 Absolvição de Raimunda Camelo Araújo

D.O. nº27124 de 16/10/2017
Portaria nº 420 17 Dispõe sobre substituição de membro da comissão designada

PORTARIA Nº 419/2017/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 e artigo 20, pelo Decreto Estadual nº 88/2015;

Considerando Sindicância Administrativa protocolada sob nº 469229/2016, instaurada pela Portaria nº 377/2016/CGE-COR/SEDUC;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observando o Princípio da Legalidade e garantido o da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a análise da Autoridade Designada e o Julgamento proferido;

RESOLVE:

Art. 1º Absolver Raimunda Camelo Araújo, matrícula 143416, das acusações a ela imputadas, tipificadas nos artigos 143, I, II, III, IX, XI e 159, VII da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja encaminhado à Unidade Setorial de Correição, colhido o ciente da egressa servidora e, após à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  05  de  outubro  de  2017.

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