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EXTRATO DO  3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2014 - DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

Origem: Concorrência nº 060/2013 - Processo nº 670840/2013.

Contratante: Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer/Seduc.

Contratada: XNR Indústria Comércio e Construções Eireli - EPP.

Objeto: Alterar a Cláusula OITAVA - Da Execução e NONA - Da Vigência.

Prazo de Execução: A partir desta data, consideram-se convalidados os atos administrativos praticados durante o lapso temporal, com efeitos retroativos ao momento de sua execução, ou seja, 15/12/2015, o qual perfaz em 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias de lapso e somados a 90 (noventa) dias de prorrogação em atendimento a solicitação da equipe de fiscalização, totalizam portanto em 747 (setecentos e quarenta e sete) dias de dilatação do prazo de execução, com início em 16/12/2015 e término em 31/12/2017.

Prazo de Vigência: A partir desta data, consideram-se convalidados os atos administrativos praticados durante o lapso temporal, com efeitos retroativos ao momento de sua execução, ou seja, 15/02/2016, o qual perfaz em 595 (quinhentos e noventa e cinco) dias de lapso e somados a 120 (cento e vinte), totalizam portanto em 715 (setecentos e quinze) dias de dilatação do prazo de vigência, com início em 16/02/2016 e término em 30/01/2018.

Da Convalidação: Convalidam-se todos os atos administrativos praticados durante o lapso temporal ocorrido entre o vencimento do prazo de execução e de vigência do contrato e a data da assinatura do 3º Termo Aditivo de Execução e Vigência.

Fundamento Legal: Art. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Art. 55 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Art. 24 e 27 da Lei Estadual nº 7692 de 2002.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2017.

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