Legislação

D.O. nº27122 de 10/10/2017
Decreto Orça 436 17

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Decreto Orça 437 17

D.O. nº27122 de 10/10/2017
Decreto Orça 438 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 437, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 350.223,96 (trezentos e cinquenta mil e duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2373	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	350.223,96
TOTAL			350.223,96

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) Transferências de recurso proveniente de Fonte Federal inseridas nos termos da Lei 13.415 de 16 de fevereiro de 2017 (Programa de Fomento à Implementação do Ensino médio em Tempo Integral/MT).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2373

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2217

9900

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO

449000000

169

350.223,96

TOTAL GERAL:

350.223,96

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	2373	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

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