Legislação

D.O. nº27122 de 10/10/2017
Decreto Orça 437 17

D.O. nº27122 de 10/10/2017

Decreto Orça 438 17

D.O. nº27122 de 10/10/2017
Decreto Orça 439 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 438, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 2.638.722,78(dois milhões e seiscentos e trinta e oito mil e setecentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2408	20401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI	2.638.722,78
TOTAL			2.638.722,78

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2408

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

0600

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - REGIÃO VI - SUL

319000000

100

2.638.722,78

TOTAL GERAL:

2.638.722,78

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2408	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	365	2238	9900	Implementação da política de saúde, segurança e qualidade de vida do servidor - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	9.441,22
04	122	365	3247	9900	Desenvolvimento de mecanismo para valorização do agente público - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	4.719,00
04	122	365	3254	9900	Ampliação do uso de sistema de gestão de assiduidade - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	1.342,97
04	122	366	2240	9900	Preservação da memória do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	107.660,14
04	122	367	3268	9900	Aperfeiçoamento dos serviços da Imprensa Oficial - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	1.500,00
04	126	365	3253	9900	Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	109.605,92
04	128	365	3249	9900	Implementação de novas modalidades de capacitação - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	15.000,00
TOTAL FISCAL:	249.269,25
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	249.269,25
PROCESSO : 2408	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	101	OD	NO	1.062,38
TOTAL FISCAL:	1.062,38
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.062,38
PROCESSO : 2408	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	661	385	2148	0700	Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	101	CD	NO	886.371,48
23	691	384	3134	9900	Ampliação de Centros de Atendimento ao Empresário- CAE - ESTADO	F	449000000	101	OD	NO	75.746,20
TOTAL FISCAL:	962.117,68
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	962.117,68
PROCESSO : 2408	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	695	185	3170	9900	Estruturação do turismo - ESTADO	F	449000000	101	OD	NO	18.000,00
23	695	185	3297	0600	Implantação de infraestrutura básica e turística - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	101	OD	NO	187.895,13
23	695	185	3297	9900	Implantação de infraestrutura básica e turística - ESTADO	F	449000000	101	OD	NO	8.000,00
TOTAL FISCAL:	213.895,13
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	213.895,13
PROCESSO : 2408	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	449000000	101	OD	NO	40.406,75
27	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	80.000,00
27	451	284	3300	9900	Reestruturação de espaços esportivos e de lazer - ESTADO	F	449000000	101	OD	NO	870.301,00
						F	449000000	173	OD	NO	77.656,94
27	451	284	4343	0600	Construção de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	173	OD	NO	74.013,65
27	812	284	3034	9900	Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer. - ESTADO	F	449000000	101	OD	NO	30.000,00
27	812	284	3299	9900	Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade. - ESTADO	F	449000000	101	OD	NO	40.000,00
TOTAL FISCAL:	1.212.378,34
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.212.378,34

ANEXO III Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2148 - Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Indústria diversificada(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Indústria diversificada(Percentual)	50,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2238 - Implementação da política de saúde, segurança e qualidade de vida do servidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Política implementada(Percentual)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Política implementada(Percentual)	30,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2240 - Preservação da memória do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Documento disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Documento disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	74,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	74,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3134 - Ampliação de Centros de Atendimento ao Empresário- CAE	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	CAE ampliado(Unidade)	66,00
Meta Física Neste Processo:	CAE ampliado(Unidade)	66,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3170 - Estruturação do turismo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Produto turístico estruturado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Produto turístico estruturado(Unidade)	1,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3247 - Desenvolvimento de mecanismo para valorização do agente público	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Mecanismo desenvolvido(Percentual)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Mecanismo desenvolvido(Percentual)	30,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3249 - Implementação de novas modalidades de capacitação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Unidade)	2,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3253 - Modernização do Sistema de Gestão de Pessoas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	10,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3254 - Ampliação do uso de sistema de gestão de assiduidade	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Órgão com sistema implantado(Percentual)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Órgão com sistema implantado(Percentual)	30,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3268 - Aperfeiçoamento dos serviços da Imprensa Oficial	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço aperfeiçoado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço aperfeiçoado(Percentual)	100,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3297 - Implantação de infraestrutura básica e turística	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	9,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3297 - Implantação de infraestrutura básica e turística	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	5,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3299 - Promoção e fortalecimento de atividades esportivas e de lazer para a diversidade.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	32,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade esportiva e de lazer promovidas (Unidade)	32,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3300 - Reestruturação de espaços esportivos e de lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer reestruturado (Unidade)	30,00

Processo:	2408	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4343 - Construção de espaços esportivos e de lazer	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	1,00

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D.O. nº27122 de 10/10/2017Decreto Orça 437 17

D.O. nº27122 de 10/10/2017

Decreto Orça 438 17

D.O. nº27122 de 10/10/2017Decreto Orça 439 17

D.O. nº27122 de 10/10/2017
Decreto Orça 437 17

D.O. nº27122 de 10/10/2017
Decreto Orça 439 17