Aguarde por favor...
D.O. nº27122 de 10/10/2017
Portaria 4622017 PAD 85918 2016 PRORROGAÇÃO Extraordinária
D.O. nº27122 de 10/10/2017

Portaria 4322017 PAD 242913 2016 PRORROGAÇÃO

D.O. nº27122 de 10/10/2017
Portaria 4672017 PAD 521192 2016 Substituição de membro

PORTARIA CONJUNTA Nº 432/2017/CGE-COR/SINFRA

O SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º e 17 da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 242913/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1º - MANTER os atuais membros da comissão processante para dar continuidade aos trabalhos do processo supracitado.

Art. 2º - CONCEDER prazo extraordinário, concedendo 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 14/09/2017 para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de setembro de 2017.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador - Geral do Estado
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital