Aguarde por favor...
D.O. nº27120 de 06/10/2017
Portaria nº 407 17 Dispõe sobre substituição de membro da comissão designada pela Portaria nº 222 17
D.O. nº27120 de 06/10/2017

Portaria nº 408 17 Dispõe sobre a permanência da comissão designada para continuidade no PAD 342319 17

D.O. nº27120 de 06/10/2017
Portaria nº 409 17 Dispõe sobre a permanência da comissão designada para continuidade no PAD 477405 15

PORTARIA Nº 408/2017/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 342319//2017 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 342319/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 259/2017/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 29/06/17, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 19 de setembro de 2017, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 342319/2017, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  02  de  outubro  de  2017.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital