Legislação

D.O. nº27116 de 02/10/2017
Decreto Orça 409 17

D.O. nº27119 de 05/10/2017

Decreto Orça 414 17

D.O. nº27119 de 05/10/2017
Decreto Orça 415 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 414, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 1.012.500,00(um milhão e doze mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2480	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	1.012.500,00
TOTAL			1.012.500,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de outubro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2480

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

339000000

100

1.012.500,00

TOTAL GERAL:

1.012.500,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2480	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3106	0600	Reforma do prédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	CD	NO	500.000,00
16	481	391	1827	0100	Execução de habitação rural e infraestrutura - REGIÃO I - NOROESTE I	F	444000000	131	OD	NO	212.500,00
16	481	391	1827	0600	Execução de habitação rural e infraestrutura - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	300.000,00
TOTAL FISCAL:	1.012.500,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.012.500,00

ANEXO III Processo:	2480	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2480	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1827 - Execução de habitação rural e infraestrutura	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	15,00

Processo:	2480	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1827 - Execução de habitação rural e infraestrutura	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	30,00

Processo:	2480	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3106 - Reforma do prédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra concluída (Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Percentual)	50,00

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