Legislação

D.O. nº27119 de 05/10/2017
Decreto Orça 414 17

D.O. nº27119 de 05/10/2017

Decreto Orça 415 17

D.O. nº27119 de 05/10/2017
Decreto Orça 416 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 415, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.025.748,14 (um milhão e vinte e cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2062	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	245.000,00
2550	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	780.748,14
TOTAL			1.025.748,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2062	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	305	077	2522	9900	Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - ESTADO	S	445000000	100	EPI-RC	NO	245.000,00
PROCESSO : 2550	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3117	0600	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	100.000,00
15	451	390	5168	0200	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	131	OD	NO	130.250,00
15	451	390	5168	0800	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VIII - OESTE	F	444000000	131	OD	NO	400.498,14
15	451	390	5168	1200	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	444000000	131	OD	NO	150.000,00
TOTAL GERAL:	1.025.748,14

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2062	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	305	077	2522	0400	Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - REGIÃO IV - LESTE	S	444000000	100	EPI-RC	NO	180.000,00
10	305	077	2522	1200	Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	444000000	100	EPI-RC	NO	65.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	245.000,00
TOTAL GERAL:	245.000,00
PROCESSO : 2550	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3106	0600	Reforma do prédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	131	CD	NO	110.000,00
						F	449000000	131	CD	NO	19.126,96
15	451	390	3108	0600	Reestruturação instrumental da SAOP - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	131	OD	NO	180.000,00
						F	449000000	131	OD	NO	220.000,00
15	451	390	3117	0200	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	131	OD	NO	251.621,18
TOTAL FISCAL:	780.748,14
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	780.748,14

ANEXO III Processo:	2062	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	12,00

Processo:	2062	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	2,00

Processo:	2062	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	0,99

Processo:	2550	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	162.678,53
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	164.000,00

Processo:	2550	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	4,00

Processo:	2550	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00

Processo:	2550	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	4,00

Processo:	2550	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3106 - Reforma do prédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra concluída (Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Percentual)	48,00

Processo:	2550	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3108 - Reestruturação instrumental da SAOP	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento adquirido(Percentual)	35,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento adquirido(Percentual)	34,00

Processo:	2550	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	5.000,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	4.200,00

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