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D.O. nº27119 de 05/10/2017
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Portaria nº 450 2017 Processo nº 459260 2016 prescrição

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PORTARIA Nº 450/2017/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 459260/2016, instaurado pela Portaria Conjunta nº 233/2016/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 26/08/2016.

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, determinando em consequência o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar n° 459260/2016, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de setembro de 2017.

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