Aguarde por favor...
D.O. nº27118 de 04/10/2017
Acórdão 187 17 pub
D.O. nº27118 de 04/10/2017

Acórdão 188 17 pub

D.O. nº27118 de 04/10/2017
Acórdão 189 17 pub

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 387280/2008

Recorrente - José Antônio Mena Barreto

Auto de Infração n. 116622, de 17/01/2008.

Relatora - Irone Cademartori Galindo - FECOMÉRCIO

Advogados - Hermes Bezerra da S. Neto - OAB/MT 11.405

André Zortéa Antunes - OAB/MT 17.001

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 188/17

EMENTA.  Auto de Infração n. 116622, de 17/01/2008. Por exercer atividade agrícola ou pecuária em sua propriedade, sem a devida licença ambiental única, expedida por órgão ambiental competente. Decisão Administrativa n. 558/SUNOR/SEMA/2014, pela homologação do Auto de Infração n. 116622, arbitrando multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fulcro no artigo 44 do Decreto Federal 3.179/99. Requer o recorrente que seja declarado nulo o auto de infração em questão ante a ausência dos requisitos formais que lhe são inerentes, tal como, a falta de assinatura de duas testemunhas. Acolher as matérias arguidas, declarando nulo o auto de infração por vício de ato jurídico imperfeito, consequentemente, cancelando-se a multa imposta e extinguindo o processo administrativo. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, dar provimento do recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto da relatora, pelo cancelamento do Auto de Infração n. 116622, por entender que não há justa causa para sua lavratura, devendo-se ainda, espancar todos os seus reflexos no mundo jurídico.

Presentes à votação os seguintes membros:

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Livia Theodoro M. do Amaral

Representante da SEAF

Irone Galindo Cadermatori

Representante da FECOMÉRCIO

Mariana de C. e Barbosa

Representante da FASE

Camila Oliveira P. Carvalho

Representante do Instituto Caracol

Cuiabá, 21 de setembro de 2017.

Edvaldo Belisário dos Santos

Presidente da 2ª J.J.R.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital