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D.O. nº27118 de 04/10/2017
DECRETO Nº 054/2017
D.O. nº27118 de 04/10/2017

DECRETO Nº 055-2017

D.O. nº27119 de 05/10/2017
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2017 - SRP

DECRETO Nº 055/2017

03/10/2017

DECRETA a rescisão contratual com a Empresa RODOSERVICE CONSTRUÇOES LTDA -ME, de CNPJ n° 13.924.839/0001-68, e dá outras providências.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica de pleno direito, nos termos da Lei n. 8666/93 arts. 77, 78, RESCINDIDO o CONTRATO n. 21/2017 referente a TOMADA DE PREÇOS 005/2017, obras de Pavimentação Asfáltica em diversas ruas no Município de Marcelândia/MT, tendo em vista o Termo de Rescisão Amigável do Contrato, assinado entre as partes.

PARAGRAFO ÚNICO - A rescisão operou-se em razão da decisão amigável entre as partes, devido às dificuldades de execução do contrato por parte da empresa contratada.

ARTIGO 2º - A Secretaria de Planejamento, e o Departamento de Engenharia elaborou relatório analítico e de execução física financeira da obra, apurando-se e quitando o saldo dos serviços executados, não restando nenhuma pendência uma para com a outra de nenhuma espécie, outorgando-se mútua, recíproca e irrevogável quitação. Nada mais havendo a reclamarem em relação ao rescindido contrato.

ARTIGO 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 03 de Outubro de 2017.

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ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

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