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D.O. nº28481 de 17/04/2023
PORTARIA Nº 279/2023/GBSES
D.O. nº28482 de 18/04/2023

Portaria 001 2023 PAD 001 2020 Defensora Dativa

D.O. nº28482 de 18/04/2023
Portaria 152 2023 Silvia recomposição

      Portaria nº 001/2023/SES/PAD nº 001/2020

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 001/2020, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, parágrafo 2º da Lei Complementar nº. 207/2004.

Considerando o Extrato de Portaria nº 069/2020GBSES, publicada no Diário Oficial em 09/03/2020, e o Extrato de Portaria nº 070/2021GBSES, publicada no Diário Oficial em 17/02/2021;

Considerando a inércia do acusado e seu defensor constituído nos autos após últimas notificações expedidas, inclusive para a apresentação das alegações finais, conforme mencionado nas certidões de fls. 356 e 363 e deliberações nas Atas de fls. 336/337 e 357/358.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora Débora Suzana Ramos de Moraes Armando, matrícula funcional nº 94428/1 para, na condição de Defensora Dativa do acusado D. A. M., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ao acusado, nos termos da Lei Complementar nº. 207/2004, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 94, da Lei Complementar 207/2004.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 17 de abril de 2023.

(original assinado)

Marcelo Franck da Silva

Presidente do PAD nº 001/2020

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