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D.O. nº28482 de 18/04/2023
Portaria 001 2023 PAD 001 2020 Defensora Dativa
D.O. nº28482 de 18/04/2023

Portaria 152 2023 Silvia recomposição

D.O. nº28482 de 18/04/2023
Extrato de Portaria 211 2023 Silvana Saomão Reconsideração

PORTARIA Nº 152/2023/GBSES/SES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o teor da Portaria n. 011/2023/GBSES/SES, cujo extrato foi publicado no DOE-MT de 30 de janeiro de 2023, edição 28.427, página 28;

R E S O L V E:

Art. 1º Converter de rito sumário para rito ordinário o PAD, conforme solicitação constante na Ata de Reunião da Comissão Processante à folha 19 dos autos SES-PRO-2023/05583;

Art. 2º Reconduzir os servidores Leonardo Tadeu de Almeida Oliveira e Carlos Alberto Ferreira Coelho para, sob a presidência do primeiro, procederam a apuração dos fatos narrados no processo CGE-PRO-2021/00867;

Art. 3º Diante da mudança de rito, designar a servidora Gabrielle Maria Coury de Andrade para compor a aludida comissão;

Art. 4º Determinar a conclusão do procedimento no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da citação da servidora acusada, admitido sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 75, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se a portaria. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 2023.

(original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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