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D.O. nº28482 de 18/04/2023
Portaria 152 2023 Silvia recomposição
D.O. nº28482 de 18/04/2023

Extrato de Portaria 211 2023 Silvana Saomão Reconsideração

D.O. nº28482 de 18/04/2023
283 ORDENADOR DE DESPESA IVONE (1)

EXTRATO DA PORTARIA Nº 211/2023/GBSES

Extrato da Portaria n. 211/2023/GBSES/SES, por meio da qual O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 §1º e 111 da Lei Complementar nº 207/2004 bem como o art. 133 da Lei Complementar n.º 04/90: Considerando a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual. Considerando a decisão do pedido de reconsideração apresentada pela defesa da servidora S. S. C. V. em face da decisão prolatada nos autos CGE-PRO-2022/02803 donde se aplicou a penalidade de suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como desconto de valores, conforme folhas 216 a 218 nos autos; Considerando que não há qualquer fato novo ou circunstâncias relevantes que justifiquem a alteração da decisão de folha 183 do respectivo processo; DECIDO: Art. 1.º MANTER em sua integralidade a decisão proferida à folha 183; Art. 2.º INTIME-SE a servidora e seu patrono para ciência desta decisão; Art. 3.º Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, remetam estes autos à Superintendência de Gestão de Pessoas para cumprimento da decisão exarada; Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação de seu extrato. Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE. Cuiabá, 20 de março de 2023. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO (Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso).

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