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D.O. nº27109 de 21/09/2017
RESENHA DE JULGAMENTOS DO CSMP e outros publicar em 2109
D.O. nº27113 de 27/09/2017

ATO 336 2017 PGJ e outros publicar em 2709

D.O. nº27113 de 27/09/2017
RESULTADO DE LICITAÇÃO publicar em 2709

                               ATO N.º 336/2017-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO E INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 005609-001/2017, RESOLVE: Exonerar, a pedido, a servidora TALINE SALA MOTA, matrícula n.º 006751, portadora do RG n.º 2119875-6-SEJUSP/MT e do CPF n.º 030.214.491-90, do cargo em comissão de Oficial de Gabinete, símbolo/nível MP-CNE-V, lotada na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de SINOP/MT, com efeitos a partir de 02.10.2017.

Cuiabá, 26 de setembro de 2017.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional

ATO N.º 339/2017-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO E INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 005799-001/2017, RESOLVE: Exonerar, a pedido, o servidor MATHEUS SALOMÉ DE SOUZA, matrícula n.º 007195, portador do RG n.º 15682315-SSP/MT e do CPF n.º 046.541.281-58, do cargo efetivo de Técnico Administrativo, Símbolo: MP-ATNM, Classe “A”, Nível I, da Procuradoria Geral de Justiça - Promotoria de Justiça de COLÍDER/MT, com efeitos a partir do dia 27.09.2017.

Cuiabá, 26 de setembro de 2017.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional

ATO N.º 340/2017-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO E INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 005462-001/2017, de acordo com a Lei n.° 9.782, de 19 de julho de 2012, alterada pela Lei n.º 10.577/2017, RESOLVE: Nomear DANIELE GALVÃO DE SOUSA SANTOS, bacharel em direito, portadora do RG n.º 1781038-8-SSP/MT e do CPF n.º 014.788.471-31, para exercer, em comissão, o cargo de Oficial de Gabinete, símbolo/nível MP-CNE-V, lotando-a no Núcleo de Ações de Competência Originária Cível - NACO Cível, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com efeitos a partir de 02.10.2017.

Cuiabá, 26 de setembro de 2017.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional

ATO N.º 341/2017-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO E INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 005177-001/2017, de acordo com a Lei n.° 9.782, de 19 de julho de 2012, alterada pela Lei n.º 10.577/2017, RESOLVE: Nomear IGOR RAFAEL DA SILVA ALMEIDA, bacharel em ciência da computação, portador do RG n.º 1591026-1-SSP/MT e do CPF n.º 018.836.341-64, para exercer, em comissão, o cargo de Assistente Ministerial, símbolo/nível MP-CNE-VI, lotando-o no Departamento de Planejamento e Gestão - DEPLAN, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com efeitos a partir de 02.10.2017.

Cuiabá, 26 de setembro de 2017.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional

ATO N.º 342/2017-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO E INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 005779-001/2017, RESOLVE: Exonerar a servidora LARISSA FERREIRA DE SOUSA,  bacharel em direito, matrícula n.º 007276, portadora do RG n.º 2190567-3-SSP/MT e do CPF n.º 046.425.981-97, do cargo em comissão de Assistente Ministerial, símbolo/nível MP-CNE-VI, lotada na Promotoria de Justiça de SAPEZAL/MT, com efeitos a partir de 25.09.2017.

Cuiabá, 26 de setembro de 2017.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional

ATO N.º 343/2017-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO E INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 005571-001/2017, de acordo com a Lei n.° 9.782, de 19 de julho de 2012, alterada pela Lei n.º 10.577/2017, RESOLVE: Nomear THAÍSA ASSIS PEREIRA, bacharel em direito, portadora do RG n.º 1597092-2-SESP/MT e do CPF n.° 035.237.081-50, para exercer, em comissão, o cargo de Oficial de Gabinete, símbolo/nível MP-CNE-V, lotando-a na 12ª Promotoria de Justiça Criminal de CUIABÁ/MT, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com efeitos a partir de 02.10.2017.

Cuiabá, 26 de setembro de 2017.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional

ATO N.º 344/2017-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO E INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 004586-001/2017, de acordo com a Lei n.° 9.782, de 19 de julho de 2012, alterada pela Lei n.º 10.577/2017, RESOLVE: Nomear IZABELLA DINIZ DOS SANTOS MOREIRA, bacharel em direito, portadora do RG n.º 2825651-4-SESP/MT e do CPF n.º 031.726.301-37, para exercer, em comissão, o cargo de Assistente Ministerial, símbolo/nível MP-CNE-VI, lotando-a na 4ª Promotoria de Justiça Criminal de CUIABÁ/MT, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com efeitos a partir de 02.10.2017.

Cuiabá, 26 de setembro de 2017.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional

ATO N.º 345/2017-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO E INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 005643-001/2017, de acordo com a Lei n.° 9.782, de 19 de julho de 2012, alterada pela Lei n.º 10.577/2017, RESOLVE: Nomear MATEUS ANTONIO ELEUTHERIO, bacharel em direito, portador do RG n.º 2187467-0-SSP/MT e do CPF n.º 047.609.691-01, para exercer, em comissão, o cargo de Assistente Ministerial, símbolo/nível MP-CNE-VI, lotando-o na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de SINOP/MT, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com efeitos a partir de 02.10.2017.

Cuiabá, 26 de setembro de 2017.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional

ATO ADMINISTRATIVO N.º 632/2017-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO E INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta de requerimento (Portal), RESOLVE:

Alterar a jornada de trabalho do servidor EDVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula n.º 006730, analista geólogo, de 35 (trinta e cinco) para 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do artigo 23, parágrafo único da Lei Estadual n.º 9.782/2012, regulamentado pelo Ato Administrativo n.º 466/2015-PGJ, com efeitos a partir de 01.09.2017.

Cuiabá, 25 de setembro de 2017.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional

PORTARIA Nº 758/2017-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO E INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Conceder ao Dr. FRANCISCO GOMES DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 001268, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2016/2017, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 09.04.2018 e 20 (vinte) dias convertidos em pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr. JOSÉ VICENTE GONÇALVES DE SOUZA o substituto no período (Gedoc nº 004938-001/2017).

Conceder ao Dr. GUILHERME IGNÁCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 001256, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2016/2017, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 11.12.2017 e 20 (vinte) dias convertidos em pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr. LUCIANO MARTINS DA SILVA o substituto no período (Gedoc nº 004867-001/2017).

Conceder ao Dr. GUILHERME IGNÁCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 001256, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2016/2017, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 04.06.2018 e 20 (vinte) dias convertidos em pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr. LUCIANO MARTINS DA SILVA o substituto no período (Gedoc nº 004867-001/2017).

Conceder ao Dr. MARCELO DOMINGOS MANSOUR, matrícula nº 001281, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2015/2016, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 02.04.2018 e 20 (vinte) dias convertidos em pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo a Promotora de Justiça Dra. GRAZIELLA SALINA FERRARI a substituta no período (Gedoc nº 004962-001/2017 e nº 004964-001/2017).

Conceder ao Dr. MARCELO DOMINGOS MANSOUR, matrícula nº 001281, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2016/2017, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 13.08.2018 e 20 (vinte) dias convertidos em pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo a Promotora de Justiça Dra. GRAZIELLA SALINA FERRARI a substituta no período (Gedoc nº 004962-001/2017).

Conceder ao Dr. MARCELO DOMINGOS MANSOUR, matrícula nº 001281, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2016/2017, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 10.12.2018 e 20 (vinte) dias convertidos em pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo a Promotora de Justiça Dra. GRAZIELLA SALINA FERRARI a substituta no período (Gedoc nº 004962-001/2017).

Conceder ao Dr. MAURO ZAQUE DE JESUS, matrícula nº 001153, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2014/2015, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 11.09.2017 e 20 (vinte) dias convertidos em pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr. ROBERTO APARECIDO TURIN o substituto no período (Gedoc nº 004724-001/2017).

Conceder ao Dr. MAURO ZAQUE DE JESUS, matrícula nº 001153, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2014/2015, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 21.09.2017 e 20 (vinte) dias convertidos em pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ- CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr. ROBERTO APARECIDO TURIN o substituto no período (Gedoc nº 004724-001/2017).

Conceder ao Dr. OSVALDO MOLEIRO NETO, matrícula nº 001284, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2016/2017, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 19.02.2018 e 20 (vinte) dias convertidos em pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo a Promotora de Justiça Dra. ROBERTA CHEREGATI SANCHES a substituta no período (Gedoc nº 005030-001/2017).

Conceder ao Dr. OSVALDO MOLEIRO NETO, matrícula nº 001284, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2016/2017, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 10.09.2018 e 20 (vinte) dias convertidos em pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo a Promotora de Justiça Dra. ROBERTA CHEREGATI SANCHES a substituta no período (Gedoc nº 005030-001/2017).

Retificar, em parte, a Portaria nº 490/2017-PGJ, referente ao substituto do Dr. POMPÍLIO PAULO AZEVEDO SILVA NETO, matrícula nº 001208, Promotor de Justiça, para considerar a seguinte alteração:

ONDE SE LÊ: “...10 (dez) dias a partir de 22.01.2018, sendo o Promotor de Justiça Dr.  NILTON CÉSAR PADOVAN o substituto no período...” LEIA-SE:“...10 (dez) dias a partir de 22.01.2018, sendo o Promotor de Justiça Dr.  LUIZ GUSTAVO MENDES DE MAIO o substituto no período...(Gedoc nº 001623-001/2017)...”

Conceder ao Dr. WAGNER ANTONIO CAMILO, matrícula nº 001167, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2013/2014, para serem usufruídos: 15 (quinze) dias a partir de 08.01.2018 e 15 (quinze) dias convertidos em pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr. RODRIGO FONSECA COSTA o substituto no período (Gedoc nº 004936-001/2017).

Conceder ao Dr. WAGNER ANTÔNIO CAMILO, matrícula nº 001167, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2013/2014, para serem usufruídos: 15 (quinze) dias a partir de 15.06.2018 e 15 (quinze) dias convertidos em pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr.  RODRIGO FONSECA COSTA o substituto no período (Gedoc nº 004936-001/2017).

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 25 de setembro de 2017.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional

PORTARIA N.º 760/2017-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO E INSTITUCIONAL,  no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 004923-001/2017, RESOLVE:

Deferir, para efeito exclusivo de gozo/fruição, a DESAVERBAÇÃO da ficha funcional do Dr. ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA, Promotor de Justiça, matrícula n.º 001004, de 52 (cinquenta e dois) dias de férias não gozadas, concedida pela Portaria n.º 016/2002-PGJ, publicada no Diário Oficial do dia 31.01.2017, da contagem em dobro para efeitos de aposentadoria e disponibilidade e na forma simples para adicional, dos seguintes períodos: 12 (doze) dias de férias compensatórias de 1990; 28 (vinte e oito) dias de férias coletivas de 1991 e 12 (doze) dias de férias compensatórias de 1994.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de setembro de 2017.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional

PORTARIA Nº 761/2017-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO E INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Conceder à Dra. ANA CRISTINA BARDUSCO SILVA, matrícula nº 001002, Promotora de Justiça, 11 (onze) dias de férias compensatórias, referentes ao plantão de 20 a 30.12.2016, para serem usufruídos: 5 (cinco) dias a partir de 16.10.2017, 5 (cinco) dias a partir de 23.07.2018 e 01 (um) dia em 06.09.2018, nos termos do parágrafo único do artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010 e Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo a Promotora de Justiça Dra. JANUÁRIA DORILÊO a substituta nos períodos (Gedoc nº 004837-001/2017).

Conceder à Dra. ANA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO DE MEDEIROS, matrícula nº 001158, Promotora de Justiça, 06 (seis) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 25 e 26.03.2017, 08 e 09.04.2017, 20 e 21.05.2017, para serem usufruídos: 02 (dois) dias a partir de 26.10.2017, 02 (dois) dias a partir de 13.11.2017 e 02 (dois) dias a partir de 18.12.2017, sendo o Promotor de Justiça Dr. SÍLVIO RODRIGUES ALESSI JÚNIOR o substituto no período (Gedoc nº 005142-001/2017).

Conceder ao Dr. ADRIANO AUGUSTO STREICHER DE SOUZA, matrícula nº 001132, Promotor de Justiça, 02 (dois) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 08 e 09.04.2017 para serem usufruídos a partir de 06.12.2017, sendo a Promotora de Justiça Dra. FÂNIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM a substituta no período (Gedoc nº 004913-001/2017).

Conceder ao Dr. ANDRÉ LUÍS DE ALMEIDA, matrícula nº 001206, Promotor de Justiça, 06 (seis) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 25, 26,  27, 28.02.2017, 10 e 11.06.2017, para serem usufruídos: 02 (dois) dias a partir de 11.09.2017 e 04 (quatro) dias a partir de 11.12.2017, sendo substituido pelos Promotores de Justiça: Dr. EDINALDO DOS SANTOS COELHO nos dias 11 e 12.09.2017 e Dr. MAURO ZAQUE DE JESUS no período de 11 a 14.12.2017 (Gedoc nº 005168-001/2017).

Conceder ao Dr. AUGUSTO LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 001275, Promotor de Justiça, 05 (cinco) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 21 e 22.01.2017; 15, 16, 29 e 30.04.2017, para serem usufruídos: 02 (dois) dias a partir de 27.07.2017 e 03 (três) dias a partir de 09.10.2017, sendo o Promotor de Justiça Dr. MARCELO LUCINDO ARAÚJO o substituto no período (Gedoc nº 004182-001/2017).

Conceder à Dra. AUDREY THOMAZ ILITY, matrícula nº 001188, Promotora de Justiça, 06 (seis) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 08 e 09.04.2017; 13 e 14.05.2017; 10 e 11.06.2017, para serem usufruídos: 03 (três) dias a partir de 30.10.2017 e 03 (três) dias a partir de 05.12.2017, sendo o Promotor de Justiça Dr. NILTON CÉSAR PADOVAN o substituto no período (Gedoc nº 004766-001/2017).

Conceder ao Dr. CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA, matrícula nº 001133, Promotor de Justiça, 06 (seis) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 11 e 12.02.2017; 15, 16, 17 e 18.06.2017, para serem usufruídos: 02 (dois) dias a partir de 28.09.2017, 02 (dois) dias a partir de 04.12.2017 e 02 (dois) dias a partir de 18.12.2017, sendo o Promotor de Justiça Dr. RUBENS ALVES DE PAULA o substituto no período (Gedoc nº 005120-001/2017).

Conceder à Dra. ELISAMARA SIGLES VODONÓS, matrícula nº 001143, Promotora de Justiça, 03 (três) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 01, 06 e 07.05.2017, para serem usufruídos a partir de 30.10.2017, sendo a Promotora de Justiça Dra. SASENAZY SOARES ROCHA DAUFENBACH a substituta no período (Gedoc nº 004970-001/2017).

Conceder à Dra. FABIANA DA COSTA SILVA VIEIRA, matrícula nº 001215, Promotora de Justiça, 05 (cinco) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 04 e 05.02.2017; 11, 12, 25 e 26.03.2017, para serem usufruídos: 03 (três) dias a partir de 04.09.2017 e 02 (dois)dias a partir de 26.10.2017, sendo a Promotora de Justiça Dra. CLAIR VOGEL DUTRA a substituta no período (Gedoc nº 004475-001/2017).

Conceder ao Dr. JOSÉ RICARDO COSTA MATTOSO, matrícula nº 001177, Promotor de Justiça, 01 (um) dia de férias compensatórias, referentes ao plantão de 20.12.2014 a 28.12.2014 para ser usufruído no dia 11.09.2017, nos termos do parágrafo único do artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr. LUCIANO FREIRIA DE OLIVEIRA o substituto no período (Gedoc nº 004776-001/2017).

Conceder ao Dr. JOSÉ VICENTE GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 001287, Promotor de Justiça, 06 (seis) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 14 e 15.01.2017; 18 e 19.02.2017; 25 e 26.03.2017, para serem usufruídos: 03 (três) dias a partir de 04.09.2017 e 03 (três) dias a partir de 11.12.2017, sendo o Promotor de Justiça Dr. FRANCISCO GOMES DE SOUZA JÚNIOR o substituto no período (Gedoc nº 004829-001/2017).

Conceder ao Dr. LUCIANO FREIRIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 001161, Promotor de Justiça, 05 (cinco) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 21,22, 23, 29 e 30.04.2017, para serem usufruídos: 03 (três) dias a partir de 30.08.2017 e 02 (dois) dias a partir de 16.11.2017, sendo o Promotor de Justiça Dr. JOSÉ RICARDO COSTA MATTOSO o substituto no período (Gedoc nº 004917-001/2017).

Conceder ao Dr. MIGUEL SLHESSARENKO JUNIOR, matrícula nº 001168, Promotor de Justiça, 02 (dois) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 18 e 19.03.2017 para serem usufruídos a partir de 16.11.2017, sendo o Promotor de Justiça Dr. ALEXANDRE DE MATOS GUEDES o substituto no período (Gedoc nº 005006-001/2017).

Conceder ao Dr. MILTON PEREIRA MERQUÍADES, matrícula nº 001228, Promotor de Justiça, 02 (dois) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 08 e 09.04.2017 para serem usufruídos a partir de 16.10.2017, sendo o Promotor de Justiça Dr. JOSÉ MARIANO DE ALMEIDA NETO o substituto no período (Gedoc nº 004812-001/2017).

Conceder ao Dr. NILTON CÉSAR PADOVAN, matrícula nº 001201, Promotor de Justiça, 05 (cinco) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 21 e 22.01.2017; 11 e 12.02.2017; 01.05.2017, para serem usufruídos: 01 (um) dia em 18.08.2017, 02 (dois) dias a partir de 05.10.2017 e 02 (dois) dias a partir de 09.10.2017, sendo substituido pelas Promotoras de Justiça: Dra. MARISE RABAIOLI SOUSA nos dias 18.08.2017; 05 e 06.10.2017 e Dra. AUDREY THOMAZ ILITY nos dias 09 e 10.10.2017 (Gedoc nº 004443-001/2017).

Conceder ao Dr. RINALDO RIBEIRO DE ALMEIDA SEGUNDO, matrícula nº 001230, Promotor de Justiça, 06 (seis) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 07 e 08.01.2017; 25, 26, 27 e 28.02.2017, para serem usufruídos: 04 (quatro) dias a partir de 07.11.2017 e 02 (dois) dias a partir de 11.12.2017, sendo a Promotora de Justiça Dra. LIANE AMÉLIA CHAVES a substituta no período (Gedoc nº 004747-001/2017).

Conceder ao Dr. ROOSEVELT PEREIRA CURSINE, matrícula nº 001073, Promotor de Justiça, 02 (dois) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 13 e 14.05.2017 para serem usufruídos a partir de 06.12.2017, sendo o Promotor de Justiça Dr. ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA o substituto no período (Gedoc nº 004977-001/2017).

Conceder à Dra. VIVIEN THOMAZ ILITY, matrícula nº 001142, Promotor de Justiça, 02 (dois) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 20 e 21.05.2017 para serem usufruídos a partir de 31.10.2017, sendo o Promotor de Justiça Dr. JOSÉ RICARDO COSTA MATTOSO o substituto no período (Gedoc nº 004989-001/2017).

Retificar, em parte, a Portaria nº 624/2017-PGJ que concedeu ao Dr. LYSANDRO ALBERTO LEDESMA, matrícula nº 001286, Promotor de Justiça, 02 (dois) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 23 e 27.04.2017, que seriam usufruídos a partir do dia 30.08.2017, para que seja considerado o seu gozo a partir do dia 31.08.2017, sendo o Promotor de Justiça Dr. RICARDO AUGUSTO FARIAS MONTEIRO o substituto no período (Gedoc nº 003929-001/2017).

Retificar, em parte, a Portaria nº 553/2017-PGJ, que concedeu à Dra. MARIA COELI PESSOA DE LIMA, matrícula nº 001267, Promotora de Justiça, 02 (dois) dias de compensação de plantões, realizados nos dias 17 e 18.06.2016, que seriam usufruídos a partir do dia 20.07.2017, para que seja considerado o seu gozo a partir do dia 28.11.2017, sendo o Promotor de Justiça Dr. WELLINGTON PETROLINI MOLITOR o substituto no período (Gedoc nº 003337-001/2017).

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de setembro de 2017.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional

PORTARIA N.º 382/2017-DG

A DIRETORA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor  WANDER CASSIO SOARES DE SA, matricula n.º 006668, lotado no Departamento de Engenharia, para responder pela fiscalização do Contrato abaixo especificado:

Contrato n.º 068/2017. Contratada: RENOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA-ME. CNPJ nº 13.361.238/0001-94.

Art. 2º Em caso de ausência do servidor por motivo de férias, licença, etc, responde pela fiscalização do contrato o substituto designado pelo servidor pelo período em que se der a substituição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 27 de setembro de 2017.

Cláudia Di Giácomo Mariano

Diretora-Geral

EXTRATO DE CONTRATO

Processo (GEDOC): 002655-001/2017 Espécie:  Contrato nº 068/2017  CONTRATANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da  PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. CONTRATADA: RENOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA-ME CNPJ nº 13.361.238/0001-94 Objeto:Constitui o objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnico de elaboração de estudo e relatório de impacto de trânsito urbano (RITU) na nova Sede das Promotorias de Justiça de Rondonópolis, nos termos do Procedimento Licitatório Pregão Presencial nº 074/2017 e seus anexos. Vigência: 06(seis) meses Valor: R$ 23.128,00(vinte e três mil, cento e vinte e oito reais) Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 3549.0500 Natureza de Despesa: 4490.5100 Fonte 100. Assinado: Em Cuiabá-MT, 27 de setembro de 2017. Assinam:  Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert-Secretária Geral de Administração e Raufer Mendes Barbosa-representante da Empresa Contratada.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo (GEDOC): 004056-001/2017. Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2017. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.Contratado: J. V. BUNGENSTAB & CIA LTDA - EPP, CNPJ/MF pelo nº 15.577.656/0001-49. Objeto: Aditivo de valor e prorrogação do prazo de execução do contrato para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA RETOMADA DE OBRA DE REFORMA COM AMPLIAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA XAVANTINA/MT, nos termos do Procedimento Licitatório Tomada de Preços nº 144/2016 e seus Anexos, por interesse e necessidade da Administração Pública. Prazo de execução:30 (trinta) dias, com efeitos a partir de 25 de outubro de 2017. Valor: R$ 11.767,11 (onze mil, setecentos e sessenta e sete reais e onze centavos), referente aos serviços acrescidos + R$ 3.108,96 (três mil, cento e oito reais e noventa e seis centavos) de serviço extracontratual, equivalente a 5,66% e R$ 19.381,04 (dezenove mil, trezentos e oitenta e um reais e quatro centavos) de serviços decrescidos, equivalente a 7,37%. Assinado: Em Cuiabá-MT, 26 de setembro de 2017.Assinam: Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert - Secretária-Geral de Administração do Ministério Público e José Vanderlei Bungenstab - Representante da Empresa Contratada.

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2017

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretária-Geral de Administração do Ministério Público, considerando estarem presentes, nos autos do processo administrativo GEDOC nº 004008-001/2017, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, ratifica e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa 90 Tecnologia da Informação Ltda EPP, CNPJ nº 22.152.318/0001-20, com sede na Av. do Contorno, nº 2090, Sala 401 e 101, Bairro:Floresta, Belo Horizonte-MG, CEP 30.110-012, paraaquisição do Serviço de Manutenção do Software COMPOR90 no valor total de R$ 3.266,31 (três mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos),pelo período de 12(doze) meses, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 2503.9900 Fonte: 100 Natureza da Despesa: 3390.3900. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do artigo 25, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 27 de setembro de 2017.

ANNE KARINE LOUZICH HUGUENEY WIEGERT

SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 043/2017

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretária-Geral de Administração do Ministério Público, considerando estarem presentes, nos autos do processo administrativo GEDOC nº 002824-001/2017, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, ratifica e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa AUSEC AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ n.º05.775.314/0001-80, com sede à Rodovia Arquiteto Hélder Cândia, n.º 567, 2º Andar, Bairro Ribeirão do Lipa,Cep.: 78048-150, Cuiabá-MT, para fornecimento dehardware e serviços de controle de acesso, no valor totalde R$ 462.773,26 (quatrocentos e sessenta dois mil setecentos e setenta três reais e vinte e seis centavos),pelo período de 37 (trinta e sete) meses, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 3547.9900 Fonte: 300 /100 Natureza da Despesa: 4490.5200 / 3390.3900. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do artigo 25, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 27 de setembro de 2017.

ANNE KARINE LOUZICH HUGUENEY WIEGERT

SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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