Aguarde por favor...
D.O. nº27113 de 27/09/2017
Portaria nº 348 17 Manter as servidoras designadas para dar continuidade a Sind Adm 354956 17 (REPUBLICA)
D.O. nº27113 de 27/09/2017

Portaria nº 356 17 Designa membros para dar continuidade ao PAD 512188 12

D.O. nº27113 de 27/09/2017
Portaria nº 357 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PA 512188 12

PORTARIA Nº 356/2017/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada e prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 512188/2012 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 512188/2012;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela, pela Portaria nº 028/2016/CGE-COR/SEDUC, DOE de 05/02/2016, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar a Portaria Inaugural, do presente Processo Administrativo Disciplinar nº 512188/2012, pelos motivos carreados nos autos, com efeitos a partir de 25/06/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  15  de  setembro  de  2017.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital