Legislação

D.O. nº27109 de 21/09/2017
PORTARIA CONJUNTA Nº 09-2017-SESP-PM-CBM-CASA CIVIL-SEFAZ-MT - DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 639, DE 19.07.2016, PARA ELABORAR A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 88, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 555, DE 29.12.2014.

D.O. nº27112 de 26/09/2017

PORTARIA Nº 99-2017-GAB-SESP - CREDENCIA OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ POSSE AOS SEUS RESPECTIVOS PRESIDENTES.

D.O. nº27114 de 28/09/2017
RETIFICAÇÃO PORTARIA Nº 088 2017 GAB SESP MT

PORTARIA Nº 99/2017/GAB/SESP

Credencia os Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso e dá posse aos seus respectivos Presidentes.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o artigo 71, II da Constituição Estadual e,

Considerando o Decreto nº. 1.030, de 31/05/2017, que disciplina fomentar a criação e realização do credenciamento dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública - CONSEG - no âmbito do Estado de Mato Grosso por meio desta Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e dá outras providências;

Considerando o art. 6º, § 1º da Portaria nº 63/2017/GAB/SESP, o qual prevê o reconhecimento dos CONSEG a partir da expedição do respectivo Ato de Credenciamento e Posse pela SESP;

Considerando que o mandato dos membros dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública se encerrou no dia 15/08/2017;

Considerando o Princípio da Publicidade, o qual atribui à Administração o dever de tornar públicos os atos praticados;

RESOLVE:

Art. 1° - Expedir os Atos de Credenciamento dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública abaixo transcritos e empossar os seus respectivos presidentes:

	CONSEG/MT	Presidente Empossado	Nº do Ato de Credenciamento e Posse	Vigência do Mandato
1º	Rosário Oeste	Nestrasio Rodrigues Ramos RG: 0941883 SSP/MT	Ato de nº 025	17/08/2017 à 15/03/2021
2º	Vila Rica	Carlos Eduardo Lemos de Freitas Oliveira RG: 33926277-1 SSP/SP	Ato de nº 026	16/08/2017 à 15/03/2021
3º	Campos de Júlio	Fabiano de Souza Evangelista RG: 14472392 SSP/MT	Ato de nº 027	16/08/2017 à 15/03/2021
4º	Confresa	Jean Karlos Rodrigues Pereira RG: 3708477 DGPC/GO	Ato de nº 028	16/08/2017 à 15/03/2021
5º	São Félix do Araguaia	Eurípedes Tavares dos Santos RG: 15046150 SSP/MT	Ato de nº 029	16/08/2017 à 15/03/2021
6º	São José do Xingu	Antônio Márcio Silva Oliveira RG: 10070141 SSP/MT	Ato de nº 030	16/08/2017 à 15/03/2021
7º	Santo Antônio do Leste	Valdir Custódio Fonseca RG: 624116 SSP/MT	Ato de nº 031	16/08/2017 à 15/03/2021
8º	Cuiabá/Araés	Anísio José Guimarães RG: 0010255 SSP/MT	Ato de nº 032	16/08/2017 à 15/03/2021
9º	Rondonópolis/Vila Operária	Jairo Vicente RG: 4240697 SSP/MT	Ato de nº 033	16/08/2017 à 15/03/2021
10º	Cuiabá/Planalto	Sandra Gusmão de Almeida RG: 05414717 SSP/MT	Ato de nº 034	24/08/2017 à 15/03/2021
11º	Comodoro	Júlio Cesar Fernandes RG: 15735045 SSP/SP	Ato de nº 035	16/08/2017 à 15/03/2021
12º	Campo Novo do Parecis	Otávio Turra de Oliveira Leme RG: 1732266951 SSP/MT	Ato de nº 036	16/08/2017 à 15/03/2021
13º	Cuiabá/Moinho	Eunice Monteiro da Silva Santos RG: 04696298 SSP/MT	Ato de nº 037	22/08/2017 à 15/03/2021
14º	Diamantino	Genilson Antonio da Silva Mendes RG: 616117 SSP/MT	Ato de nº 038	16/08/2017 à 15/03/2021
15º	Jauru	Rainério Espíndola RG: 27072304 SSP/MT	Ato de nº 039	16/08/2017 à 15/03/2021
16º	São José dos Quatro Marcos	Mércia Vilma do Carmo RG: 13019570 SSP/MT	Ato de nº 040	16/08/2017 à 15/03/2021
17º	Espigão do Leste	Domingos Savio Xavier RG: 5355478 SSP/MT	Ato de nº 041	16/08/2017 à 15/03/2021
18º	Rondonópolis/Vila Aurora	Robério Libânio Duarte RG: 21409862 SSP/MT	Ato de nº 042	17/08/2017 à 15/03/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá, 26 de setembro de 2017.

Gustavo Garcia Francisco

Secretário de Estado de Segurança Pública

Em Substituição Legal

(Original assinado)

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D.O. nº27109 de 21/09/2017PORTARIA CONJUNTA Nº 09-2017-SESP-PM-CBM-CASA CIVIL-SEFAZ-MT - DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 639, DE 19.07.2016, PARA ELABORAR A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 88, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 555, DE 29.12.2014.

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RETIFICAÇÃO PORTARIA Nº 088 2017 GAB SESP MT