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D.O. nº27109 de 21/09/2017
Port. nº 069/2017/CCAD/CADSS/SGP
D.O. nº27111 de 25/09/2017

PORTARIA Nº 180/2017/GBSES

D.O. nº27111 de 25/09/2017
PORTARIA Nº 181/2017/GBSES

PORTARIA Nº 180/2017/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a Portaria 002/2015/GBSES, publicada no DOE de 21/01/2015 e o § único do art. 17 º da Resolução Normativa TCE/MT nº 024/2014;

Considerando, ainda, a solicitação, devidamente motivada e remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso- TCE/MT, bem como, a decisão sob o Ofício N. 1232/2017, proferida pelo relator em 29/08/2017;

R E S O L V E:

Art. 1º PRORROGAR o prazo da Portaria 088/2015/GBSES, publicada no DOE em 01/06/2015, referente à instauração de Tomada de Contas Especial n. 004/2015, concedendo mais 120 (Cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir do vencimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.        

Cuiabá-MT, 21 de setembro de 2017.

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