Legislação

PORTARIA Nº 181/2017/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Portaria n. 158/2017/GBSES, publicada do D.O. E. de 29 de agosto de 2017;

Considerando as justificativas apresentadas pelo Grupo, quanto à complexidade do trabalho, constante do Processo n. 507703/2017.

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o Art. 5º da Portaria n. 158/2017/GBSES, e conceder a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de setembro de 2017.